Lei Ordinária nº 19.837/2011

LEI Nº 19.837 de 02/12/2011

PROMOVE ALTERAÇÕES NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DAS CARREIRAS DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 1º da Lei nº 15.293 , de 5 de agosto de 2004, e os incisos VII, VIII e IX do art. 1º da Lei nº 15.301 , de 10 de agosto de 2004, que, na data de publicação desta Lei, estiver posicionado em tabela correspondente ao regime do subsídio, fará jus a revisão do posicionamento, conforme o tempo de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo ocupado na data de publicação desta Lei, observada a tabela de tempo de serviço constante no Anexo I desta Lei.

§ 1º O disposto no caput estende-se ao servidor alcançado pelo disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 100 , de 5 de novembro de 2007, ocupante de cargo das carreiras de que trata o caput deste artigo, e ao servidor que passou para a inatividade em cargo das carreiras de que trata o caput deste artigo, com direito à paridade, e que esteja posicionado em tabela correspondente ao regime do subsídio.

§ 2º O reposicionamento decorrente da revisão de que trata o caput será implementado em etapas, no período de 1º de janeiro de 2012 a 1º de janeiro de 2015, conforme critérios definidos em regulamento.

Art. 2º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que estiver posicionado, na data de publicação desta Lei, no regime remuneratório anterior à Lei nº 18.975 , de 29 de junho de 2010, passará a ser remunerado, a partir de 1º de janeiro de 2012, por subsídio,

considerando seu posicionamento em 1º de janeiro de 2011. Parágrafo Único. O disposto no art. 1º estende-se ao servidor de que trata este artigo.

Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º não se aplica ao servidor ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional que exerça a atividade de Inspetor Escolar.

Art. 4º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2012, os valores dos subsídios constantes nas tabelas das carreiras previstas no Anexo I da Lei nº 18.975 , de 2010.

Art. 5º O

§ 6º do art. 4º da Lei nº 18.975 , de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ...

§ 6º A vantagem pessoal de que trata o

§ 3º será reajustada nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis às tabelas de subsídio estabelecidas nos Anexos I e II desta Lei.".

Art. 6º O art. 12 da Lei nº 18.975 , de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, a que se refere o inciso I do art. 26 da Lei nº 15.293 , de 2004, e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8º - D da Lei nº 15.301 , de 2004, serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, no qual ficam incorporadas as seguintes parcelas: I - vencimento básico ou provento básico; II - gratificação de dedicação exclusiva de que trata o caput do art. 5º da Lei nº 10.797 , de 1992.".

Art. 7º A tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, a que se refere o inciso I do art. 26 da Lei nº 15.293 , de 2004, e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8º - D da Lei nº 15.301 , de 2004, estabelecida no Anexo III da Lei nº 18.975 , de 2010, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2012, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 7º A tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8º D da Lei nº 15.301 , de 2004, estabelecida no Anexo III da Lei nº 18.975 , de 2010, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2012, na forma do Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 21.710 /2015)

Art. 8º O art. 13 da Lei nº 18.975 , de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Secretário de Escola, a que se refere o inciso II do art. 26 da Lei nº 15.293 , de 2004, serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, no qual fica incorporado o vencimento básico ou o provento básico.".

Art. 9º A tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola, a que se refere o inciso II do art. 26 da Lei nº 15.293 , de 2004, estabelecida no Anexo IV da Lei nº 18.975 , de 2010, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2012, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 10. Os incisos I, II e III do art. 29 da Lei nº 15.293 , de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. ... I - a de Vice-Diretor de Escola, correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsídio do cargo de Diretor de Escola - D-VI, a que se refere o Anexo III da Lei nº 18.975 , de 29 de junho de 2010, com jornada de trabalho semanal de 30 horas; II - a de Coordenador de Escola, em valor proporcional ao número de turmas, conforme a tabela constante no item V.1 do Anexo V desta Lei, observado o limite máximo de quatro turmas; III - a de Coordenador de Posto de Educação Continuada - Pecon -, em valor proporcional ao número de alunos, conforme a tabela constante no item V.2 do Anexo V desta Lei.".

Art. 11. Em decorrência do disposto no art. 10, fica acrescentado à Lei nº 15.293 , de 2004, o Anexo V, na forma do Anexo IV desta lei.

Art. 12. O

§ 3º do art. 18 da Lei nº 15.293 , de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. ...

§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção.".

Art. 13. A Lei nº 15.293 , de 2004, fica acrescida do seguinte art. 18-A: "Art. 18-A. O período de efetivo exercício no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola será aproveitado para fins de contagem de tempo para progressão, promoção e aposentadoria em mais de um cargo, nas hipóteses legalmente permitidas de acumulação de cargos de provimento efetivo, observado o disposto na Lei Complementar nº 64 , de 25 de março de 2002.".

Art. 14. O

§ 1º do art. 8º - E da Lei nº 15.301 , de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º - E. ...

§ 1º O servidor que perceber a gratificação de função de Vice-Diretor, correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsídio do cargo de Diretor de Escola - D-VI, a que se refere o Anexo III da Lei nº 18.975 , de 29 de junho de 2010, cumprirá jornada de trabalho semanal de trinta horas.".

Art. 15. O

§ 3º do art. 15 da Lei nº 15.301 , de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. ...

§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, caso o servidor pertença às carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1º desta Lei e receba sua remuneração sob o regime de subsídio.".

Art. 16. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e de Analista Educacional que exerça a atividade de Inspetor Escolar, a que se refere a Lei nº 15.293 , de 2004, e o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei nº 15.301 , de 2004, que, na data de publicação desta Lei, estiver posicionado em tabela correspondente ao regime remuneratório anterior à Lei nº 18.975 , de 2010, será reposicionado, em 1º de janeiro de 2012, na tabela de subsídio correspondente às respectivas carreira e carga horária de trabalho, observado o disposto no art. 17 desta Lei e os seguintes critérios: I - para a definição do nível em que ocorrerá o posicionamento na tabela de subsídio, será observado o requisito de escolaridade exigido para o nível em que o servidor estiver posicionado em 31 de dezembro de 2011; II - para a definição do grau em que ocorrerá o posicionamento na tabela de subsídio, será observado o valor da soma do vencimento básico constante na tabela de que trata o Anexo V desta Lei correspondente ao posicionamento do servidor em 31 de dezembro de 2011 com as vantagens incorporáveis ao subsídio nos termos do art. 2º da Lei nº 18.975 , de 2010, a que o servidor fizer jus até 31 de dezembro de 2011.

§ 1º Para os fins do disposto no inciso II do caput, o servidor será posicionado, no mínimo, no grau previsto na tabela de tempo de serviço constante no Anexo I desta Lei correspondente ao seu tempo de serviço na respectiva carreira até 31 de dezembro de 2011.

§ 2º O posicionamento na tabela do subsídio deverá resultar em acréscimo de, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre a remuneração devida ao servidor em 31 de dezembro de 2010.

§ 3º Quando o valor apurado nos termos do inciso II do caput, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, não corresponder a um valor exato previsto nas tabelas constantes nos Anexos I e II da Lei nº 18.975 , de 2010, desprezados os centavos, o servidor será posicionado no grau imediatamente superior.

§ 4º Caso o valor obtido conforme o critério definido no inciso II do caput, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, seja superior ao valor do subsídio do último grau do nível em que ocorrer o posicionamento, fica assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas a percepção de vantagem pessoal nominalmente identificada.

§ 5º A vantagem pessoal de que trata o

§ 4º corresponderá à diferença entre a remuneração a que o servidor fizer jus em 31 de dezembro de 2010 e o valor do subsídio do nível e do grau em que ocorrer o posicionamento do servidor, nos termos dos incisos I e II do caput, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 6º A vantagem pessoal de que trata o

§ 4º será reajustada nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis às tabelas de subsídio estabelecidas nos Anexos I e II da Lei nº 18.975 , de 2010.

§ 7º Caso o servidor cumpra, na data de publicação desta Lei, carga horária semanal de trabalho diferente das previstas nas tabelas constantes nos Anexos I e II da Lei nº 18.975 , de 2010, o valor do subsídio será proporcional à respectiva carga horária.

Art. 17. O reposicionamento de que trata o art. 16 será efetivado em 1º de janeiro de 2015 e os efeitos remuneratórios dele decorrentes serão antecipados de forma gradativa no período de 2012 a 2015.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a diferença entre o valor da remuneração decorrente da aplicação do disposto no art. 16 e o valor da remuneração correspondente ao posicionamento do servidor em 1º de janeiro de 2011 será percebida como Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento - VTAP -, observado o seguinte escalonamento: I - a partir de 1º de janeiro de 2012, o servidor fará jus à remuneração referente ao seu posicionamento em 1º de janeiro de 2011, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da VTAP; II - a partir de 1º de janeiro de 2013, o servidor fará jus à remuneração referente ao seu posicionamento em 1º de janeiro de 2011, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da VTAP; III - a partir de 1º de janeiro de 2014, o servidor fará jus à remuneração referente ao seu posicionamento em 1º de janeiro de 2011, acrescida de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da VTAP IV a partir de 1º de janeiro de 2015, o servidor fará jus à remuneração referente ao seu posicionamento em 1º de janeiro de 2011, acrescida de 100% (cem por cento) do valor da VTAP, observado o disposto no

§ 2º deste artigo.

§ 2º A efetivação do reposicionamento de que trata o caput em 1º de janeiro de 2015 ensejará a incorporação integral da VTAP, com a qual ela se extingue.

§ 3º A VTAP será recalculada, nos termos de regulamento, na mesma data em que forem reajustadas as tabelas de subsídio estabelecidas nos Anexos I e II da Lei nº 18.975 , de 2010, observados os critérios estabelecidos neste artigo.

§ 4º O reposicionamento de que trata o caput será formalizado por meio de resolução conjunta dos titulares da Secretaria de Estado de Educação - SEE - e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - e do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 18. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e de Analista Educacional que exerça a atividade de Inspetor Escolar, a que se refere a Lei nº 15.293 , de 2004, e o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei nº 15.301 , de 2004, posicionado, na data de publicação desta lei, nas tabelas de subsídio a que se refere a Lei nº 18.975 , de 2010, será reposicionado conforme os critérios constantes nos arts. 16 e 17 desta Lei. Parágrafo Único. Para fins de aplicação do inciso II do caput do art. 16, serão considerados o nível e o grau em que o servidor de que trata o caput deste artigo estaria posicionado e as vantagens incorporáveis ao subsídio a que faria jus, em 31 de dezembro de 2011, se estivesse no regime remuneratório anterior à Lei nº 18.975 , de 2010.

Art. 19 O tempo de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 e as avaliações de desempenho individual concluídas nesse período serão considerados para fins de concessão de progressões e promoções com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento.

Art. 19 Para os servidores das carreiras do pessoal civil da Polícia Militar de que trata esta Lei, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social, o tempo de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 e as avaliações de desempenho individual concluídas nesse período serão considerados para fins de concessão de progressões e promoções com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 21.058 /2013) Parágrafo Único. Na aplicação do disposto no caput, a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de promoção não será interrompida em função do reposicionamento na tabela de subsídio de que trata esta Lei, observado o disposto no regulamento.

Art. 19-A Para os servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica de que trata esta Lei, o tempo de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 e as avaliações de desempenho individual concluídas nesse período serão considerados para fins de concessão de promoção com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento.

Art. 19-A O tempo de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de agosto de 2015 dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo a que se refere esta Lei e as avaliações de desempenho individual concluídas nesse período serão considerados para fins de concessão de promoção com vigência a partir de 1º de setembro de 2015, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 21.710 /2015) Parágrafo Único. Na aplicação do disposto no caput, a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de promoção não será interrompida em função do reposicionamento na tabela de subsídio de que trata esta Lei, observado o disposto em regulamento. (Redação acrescida pela Lei nº 21.058 /2013)

Art. 19-B Em função do reposicionamento na tabela de subsídio, para os servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica de que trata esta Lei, o tempo de efetivo exercício para efeito de progressão será contado a partir de 1º de janeiro de 2012, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento.

§ 1º Na hipótese de concessão de progressão, esta será cumulativa com a revisão de posicionamento prevista nos arts. 1º e 16 desta Lei.

§ 2º O servidor que estiver posicionado no grau P de qualquer dos níveis das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e implementar, antes de 31 de dezembro de 2015, os requisitos para a progressão terá um acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da remuneração, a ser adicionado a sua vantagem pessoal nominalmente identificada.

§ 2º O servidor que estiver posicionado no grau "P" de qualquer dos níveis das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e implementar os requisitos para a progressão terá um acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da remuneração, a ser adicionado a sua vantagem pessoal nominalmente identificada. (Redação acrescida pela Lei nº 21333 /2014)

§ 3º A concessão de progressão não repercutirá no valor da Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento - Vtap -, a que se refere o

§ 1º do art. 17 desta Lei.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100 , de 5 de novembro de 2007, pertencentes ao Grupo de Atividades da Educação Básica. (Redação acrescida pela Lei nº 21.058 /2013)

Art. 19-C A promoção subsequente à que se dará em 1º de setembro de 2015 em decorrência do disposto no art. 19-A desta Lei será antecipada para: I - a partir de janeiro de 2016, para os servidores que teriam direito a essa promoção subsequente em 2017 na regra vigente antes de 1º de janeiro de 2012; II - a partir de janeiro de 2017, para os servidores que teriam direito a essa promoção subsequente em 2018 na regra vigente antes de 1º de janeiro de 2012; III - a partir de janeiro de 2018, para os servidores que teriam direito a essa promoção subsequente em 2019 na regra vigente antes de 1º de janeiro de 2012; IV - a partir de dezembro de 2018, para os servidores que teriam direito a essa promoção subsequente em 2020 na regra vigente antes de 1º de janeiro de 2012. (Redação acrescida pela Lei nº 21.710 /2015)

Art. 20. O subsídio do servidor ocupante dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e de Analista Educacional que exerça a atividade de Inspetor Escolar, a que se refere a Lei nº 15.293 , de 2004, e do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei nº 15.301 , de 2004, não poderá ser inferior ao piso salarial profissional nacional a que se refere a Lei federal nº 11.738 , de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade em relação à carga horária de trabalho.

Art. 21. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 18.975 , de 2010, quando em exercício de cargo de provimento em comissão e que esteja recebendo a remuneração integral do cargo comissionado, terá assegurado os adicionais por tempo de serviço adquiridos até a data de publicação desta Lei.

§ 1º O disposto no caput aplica-se somente aos casos em que o cargo de provimento em comissão não for remunerado na forma de subsídio.

§ 2º O servidor de que trata o caput não fará jus ao cômputo do tempo de serviço para aquisição de novos adicionais, conforme disposto no

§ 5º do art. 283-A da Constituição do Estado.

Art. 22. A progressão do servidor posicionado no último grau de cada nível das tabelas de subsídio constantes nos Anexos I e II da Lei nº 18.975 , de 2010, que preencher os requisitos definidos no art. 17 da Lei nº 15.293 , de 2004, e no art. 14 da Lei nº 15.301 , de 2004, será definida em regulamento, observados os interstícios previstos nas referidas tabelas.

Art. 23. Os parâmetros e critérios para aplicação do disposto no

§ 4º do art. 2º da Lei federal nº 11.738 , de 2008, serão estabelecidos em decreto.

Art. 24. O

§ 2º do art. 35 da Lei Delegada nº 182 , de 21 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35. ...

§ 2º A parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração nem servirá de base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação natalina e adicional de férias.".

Art. 25. O disposto nesta Lei estende-se, no que couber, ao servidor alcançado pelo disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 100 , de 2007, ao pensionista e ao servidor que passou para a inatividade em cargo das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 18.975 , de 2010, com direito à paridade.

Art. 26. Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2012: I - os Anexos I e V da Lei nº 15.784 , de 27 de outubro de 2005; II - o art. 126 e o Anexo XXX da Lei nº 15.961 , de 30 de dezembro de 2005; III - o art. 4º da Lei nº 17.006 , de 25 de setembro de 2007; IV - os arts. 3º, 7º e 8º e os Anexos III e IV da Lei nº 18.802 , de 31 de março de 2010; V - o

§ 7º do art. 4º, os arts. 5º, 6º e 9º, o parágrafo único do art. 16, o art. 21 e as tabelas correspondentes à carga horária de trinta horas semanais constantes no item I.1 do Anexo I e no item II.1 do Anexo II da Lei nº 18.975 , de 2010; VI - o

§ 1º do art. 35 e os arts. 36, 37, 39 e 40 da Lei Delegada nº 182 , de 2011.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I ( a que se refere ocaputdo art. 1º da Lei nº 19.837 , de 2 de dezembro de 2011) TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE POSICIONAMENTO ________________________________________________ | GRAU | A | B | C | D | E | F | G | |=======|====|=====|=====|=====|=====|=====|=====| |TEMPO |Até |Mais |Mais |Mais |Mais |Mais |Mais | |DE |3 |de 3|de 6|de 9|de 12|de 15|de 18| |SERVIÇO|anos|e |e |e |e |e |e | | | |menos|menos|menos|menos|menos|menos| | | |de 6|de 9|de 12|de 15|de 18|de 21| | | |anos |anos |anos |anos |anos |anos | |_______|____|_____|_____|_____|_____|_____|_____| ______________________________________________ | H | I | J | L | M | N | O | P | |=====|=====|=====|=====|=====|=====|=====|====| |Mais |Mais |Mais |Mais |Mais |Mais |Mais |Mais| |de 21|de 24|de 27|de 30|de 33|de 36|de 39|de | |e |e |e |e |e |e |e |42 | |menos|menos|menos|menos|menos|menos|menos|anos| |de 24|de 27|de 30|de 33|de 36|de 39|de 42| | |anos |anos |anos |anos |anos |anos |anos | | |_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|____|

ANEXO II (a que se refere o art. 7° da Lei n° 19.837, de 2 de dezembro de 2011) "ANEXO III (a que se refere o parágrafo único do art. 12 da Lei n° 18.975 , de 29 de junho de 2010) TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA _______________________ |NÚMERO| CARGO |SUBSÍDIO| | DE |DIRETOR| (R$ ) | |ALUNOS| | | | DA | | | |ESCOLA| | | |======|=======|========| |> |D-I |4.130,00| |1.500 | | | |alunos| | | |------|-------|--------| |1.000 |D-II |3.717,00| |a | | | |1.499 | | | |alunos| | | |------|-------|--------| |700 a|D-III |3.530,56| |999 | | | |alunos| | | |------|-------|--------| |400 a|D-IV |3.177,74| |699 | | | |alunos| | | |------|-------|--------| |150 a|D-V |2.904,00| |399 | | | |alunos| | | |------|-------|--------| |< 150|D-VI |2.640,00| |alunos| | | |______|_______|________|"

ANEXO III (a que se refere o art. 9° da Lei n° 19.837, de 2 de dezembro de 2011) "ANEXO IV (a que se refere o art. 13 da Lei n° 18.975 , de 29 de junho de 2010) TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA ______________________ |NÚMERO| CARGO|SUBSÍDIO| | DE | | (R$ ) | |ALUNOS| | | | DA | | | |ESCOLA| | | |======|======|========| |> |SE-I |2.065,00| |1.500 | | | |alunos| | | |------|------|--------| |1.000 |SE-II |1.858,50| |a | | | |1.499 | | | |alunos| | | |------|------|--------| |700 a|SE-III|1.765,28| |999 | | | |alunos| | | |------|------|--------| |400 a|SE-IV |1.588,87| |699 | | | |alunos| | | |------|------|--------| |150 a|SE-V |1.452,00| |399 | | | |alunos| | | |------|------|--------| |< 150|SE-VI |1.320,00| |alunos| | | |______|______|________|"

ANEXO IV (a que se refere o art. 11 da Lei n° 19.837, de 2 de dezembro de 2011) "ANEXO V (a que se referem os incisos II e III do art. 29 da Lei n° 15.293 , de 5 de agosto de 2004) 1. Gratificação de Função de Coordenador de Escola ___________________ |NÚMERO|GRATIFICAÇÃO| | DE | (R$ ) | |TURMAS| | |======|============| | 1| 264,00| |------|------------| | 2| 528,00| |------|------------| | 3| 792,00| |------|------------| | 4| 1.056,00| |______|____________| V.2. Gratificação de Função de Coordenador de Posto de Educação Continuada · Pecon ___________________ |NÚMERO|GRATIFICAÇÃO| | DE | (R$ ) | |ALUNOS| | |======|============| |Até 99| 264,00| |------|------------| |de 100| 528,00| |a 199 | | |------|------------| |Igual | 792,00| |ou | | |maior | | |que | | |200 | | |______|____________| "

ANEXO V (a que se refere o inciso II do art. 16 da Lei n° 19.837, de 2 de dezembro de 2011) V.1 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Professor de Educação Básica - PEB Carga horária: 24 horas _________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|====================================| | | |A |B |C |D |E | |--------------|-----|------|------|------|------|--------| |Médio, com|I |712,20|730,01|748,26|766,96| 786,14| |habilitação em| | | | | | | |Magistério | | | | | | | |--------------|-----|------|------|------|------|--------| |Superior, com|II |754,08|772,93|792,25|812,06| 832,36| |licenciatura | | | | | | | |de curta| | | | | | | |duração | | | | | | | |--------------|-----|------|------|------|------|--------| |Superior, com|III |837,86|858,80|880,27|902,28| 924,80| |licenciatura | | | | | | | |plena ou com| | | | | | | |complementação| | | | | | | |pedagógica | | | | | | | |--------------|-----|------|------|------|------|--------| |Superior, com|IV |921,64|944,68|968,30|992,51|1.017,32| |licenciatura | | | | | | | |específica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |______________|_____|______|______|______|______|________| _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | |F |G |H |I |J | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Médio, com|I | 805,79| 825,93| 846,58| 867,75| 889,44| |habilitação em| | | | | | | |Magistério | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II | 853,17| 874,5| 896,36| 918,77| 941,74| |licenciatura | | | | | | | |de curta| | | | | | | |duração | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III | 947,96| 971,66| 995,95|1.020,85|1,046,37| |licenciatura | | | | | | | |plena ou com| | | | | | | |complementação| | | | | | | |pedagógica | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.042,75|1.068,82|1.095,54|1.122,93|1.151,00| |licenciatura | | | | | | | |específica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | |L |M |N |O |P | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Médio, com|I | 911,68| 934,47| 957,83| 981,78|1.006,32| |habilitação em| | | | | | | |Magistério | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II | 965,28| 989,41|1.014,15|1.039,50|1.065,49| |licenciatura | | | | | | | |de curta| | | | | | | |duração | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III |1.072,53|1.099,34|1.126,82|1.154,99|1.183,87| |licenciatura | | | | | | | |plena ou com| | | | | | | |complementação| | | | | | | |pedagógica | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.179,78|1.209,27|1.239,50|1.209,27|1.302,25| |licenciatura | | | | | | | |específica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| | Superior, com| V|1.013,80|1.039,15|1.039,13|1.091,76|1.119,05| | licenciatura | | | | | | | | plena ou com | | | | | | | |complementação| | | | | | | | pedagógica, | | | | | | | | acumulado com| | | | | | | | mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com| VI|1.115,19|1.143,07|1.171,64|1.200,93|1.230,96| |licenciatura | | | | | | | |específica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| | Superior, com| V|1.147,03|1.175,70|1.205,10|1.235,22| 1.266,1| | licenciatura | | | | | | | | plena ou com | | | | | | | |complementação| | | | | | | | pedagógica, | | | | | | | | acumulado com| | | | | | | | mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com| VI| 1261,73| 1293,27|1.325,61|1.358,75|1.392,71| |licenciatura | | | | | | | |específica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| | Superior, com| V|1.297,76|1.330,20|1.363,45|1.397,54|1.432,48| | licenciatura | | | | | | | | plena ou com | | | | | | | |complementação| | | | | | | | pedagógica, | | | | | | | | acumulado com| | | | | | | | mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com| VI|1.427,53|1.463,22|1.499,80|1.537,30|1.575,73| |licenciatura | | | | | | | |específica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| V.2 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Especialista em Educação Básica V.2.1 - Carga horária: 24 horas _________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|====================================| | | |A |B |C |D |E | |--------------|-----|------|------|------|------|--------| |Superior, com|I |837,86|858,80|880,27|924,84| 947,96| |licenciatura | | | | | | | |ou | | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia | | | | | | | |--------------|-----|------|------|------|------|--------| |Superior, com|II |921,64|944,68|968,30|992,51|1.017,32| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |curso de| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |______________|_____|______|______|______|______|________| _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | |F |G |H |I |J | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I | 947,96| 971,66| 995,95|1.020,85|1.072,53| |licenciatura | | | | | | | |ou | | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II |1.042,75|1.068,82|1.095,54|1.122,93|1.151,00| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |curso de| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | |L |M |N |O |P | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I |1.073,53|1.099,34|1.126,82|1.154,99|1.183,87| |licenciatura | | | | | | | |ou | | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II |1.179,78|1.209,27|1.239,50|1.270,49|1.302,25| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |curso de| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _______________________________________________________________ | Superior, com|III |1.013,80|1.039,15|1.065,13|1.091,76|1.119,05| | licenciatura | | | | | | | | em Pedagogia | | | | | | | | ou graduação | | | | | | | | em Pedagogia,| | | | | | | | acumulado com| | | | | | | | mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.115,19|1.143,07|1.171,64|1.200,93|1.230,96| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _______________________________________________________________ | Superior, com|III |1.147,03|1.175,70|1.205,10|1.235,22|1.266,10| | licenciatura | | | | | | | | em Pedagogia | | | | | | | | ou graduação | | | | | | | | em Pedagogia,| | | | | | | | acumulado com| | | | | | | | mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.261,73|1.293,27|1.325,61|1.358,75|1.392,71| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _______________________________________________________________ | Superior, com|III |1.297,76|1.330,20|1.363,45|1.397,54|1.432,48| | licenciatura | | | | | | | | em Pedagogia | | | | | | | | ou graduação | | | | | | | | em Pedagogia,| | | | | | | | acumulado com| | | | | | | | mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.427,53|1.463,22|1.499,80|1.537,30|1.575,73| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| V.2.2 - Carga horária: 40 horas _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | |A |B |C |D |E | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I |1.396,43|1.431,34|1.467,13|1.503,81|1.541,40| |licenciatura | | | | | | | |ou | | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II |1.536,08|1.574,48|1.613,84|1.654,19|1.695,54| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |curso de| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III |1.689,68|1.731,93|1.775,22|1.819,61|1.865,10| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.858,65|1.905,12|1.952,75|2.001,57|2.051,60| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | |F |G |H |I |J | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I |1.579,94|1.619,43|1.659,92|1.701,42|1.743,95| |licenciatura | | | | | | | |ou | | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II |1.737,93|1.781,38|1.825,91|1.871,56|1.918,35| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |curso de| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III |1.911,72|1.959,52|2.008,50|2.058,72|2.110,18| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |2.102,90|2.155,47|2.209,35|2.264,59|2.321,20| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I |1.787,55|1.832,24|1.878,05|1.925,00|1.973,12| |licenciatura | | | | | | | |ou | | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II |1.966,31|2.015,47|2.065,85|2.117,50|2.170,44| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |curso de| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III |2.162,94|2.217,01|2.272,44|2.329,25|2.387,48| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |2.379,23|2.438,71|2.499,68|2.562,17|2.626,23| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| V.3 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar Carga horária: 24 horas _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | |A |B |C |D |E | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I | 754,08| 772,93| 792,25| 812,06| 832,36| |licenciatura | | | | | | | |de curta| | | | | | | |duração | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II | 837,86| 858,80| 880,27| 902,28| 924,84| |licenciatura | | | | | | | |plena ou com| | | | | | | |complementação| | | | | | | |pedagógica | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III | 921,64| 944,68| 968,30| 992,51|1.017,32| |licenciatura | | | | | | | |específica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.013,80|1.039,15|1.065,13|1.091,76|1.119,05| |licenciatura | | | | | | | |plena ou com| | | | | | | |complementação| | | | | | | |pedagógica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|V |1.115,19|1.143,07|1.171,64|1.200,93|1.230,96| |licenciatura | | | | | | | |específica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I | 853,17| 874,50| 896,36| 918,77| 941,74| |licenciatura | | | | | | | |de curta| | | | | | | |duração | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II | 947,96| 971,66| 995,95|1.020,85|1.046,37| |licenciatura | | | | | | | |plena ou com| | | | | | | |complementação| | | | | | | |pedagógica | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III | 1.04275|1.068,82|1.095,54|1.122,93|1.151,00| |licenciatura | | | | | | | |específica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.147,03|1.175,70|1.205,10|1.235,22|1.266,10| |licenciatura | | | | | | | |plena ou com| | | | | | | |complementação| | | | | | | |pedagógica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|V |1.261,73|1.293,27|1.325,61|1.358,75|1.392,71| |licenciatura | | | | | | | |específica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I | 965,28| 989,41|1.014,15|1.039,50|1.065,49| |licenciatura | | | | | | | |de curta| | | | | | | |duração | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II |1.072,53|1.099,34|1.126,82|1.154,99|1.183,87| |licenciatura | | | | | | | |plena ou com| | | | | | | |complementação| | | | | | | |pedagógica | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III |1.179,78|1.209,27|1.239,50|1.270,49|1.302,25| |licenciatura | | | | | | | |específica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.297,76|1.330,20|1.363,45|1.397,54|1.432,48| |licenciatura | | | | | | | |plena ou com| | | | | | | |complementação| | | | | | | |pedagógica, | | | | | | | |acumulado | | | | | | | |com mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|V |1.427,53|1.463,22|1.499,80|1.537,30|1.575,73| |licenciatura | | | | | | | |específica, | | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| V.4 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar V.4.1 - Carga horária: 24 horas _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I | 837,86| 858,80| 880,27| 902,28| 924,84| |licenciatura | | | | | | | |ou | | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II | 921,64| 944,68| 968,30| 992,51|1.017,32| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |curso de| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III |1.013,80|1.039,15|1.065,13|1.091,76|1.119,05| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.115,19|1.143,07|1.171,64|1.200,93|1.230,96| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | |F |G |H |I |J | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I | 947,96| 971,66| 995,95|1.020,85|1.046,37| |licenciatura | | | | | | | |ou | | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II |1.042,75|1.068,82|1.095,54|1.122,93|1.151,00| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |curso de| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III |1.147,03|1.175,70|1.205,10|1.235,22|1.266,10| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.261,73|1.293,27|1.325,61|1.358,75|1.392,71| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | |L |M |N |O |P | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I |1.072,53|1.099,34|1.126,82|1.154,99|1.183,87| |licenciatura | | | | | | | |ou | | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II |1.179,78|1.209,27|1.239,50|1.270,49|1.302,25| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |curso de| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III |1.297,76|1.330,20|1.363,45|1.397,54|1.432,48| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.427,53|1.463,22|1.499,80|1.537,30|1.575,73| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| V.4.2 - Carga horária: 40 horas _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | |A |B |C |D |E | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I |1.396,43|1.431,34|1.467,13|1.503,81|1.541,40| |licenciatura | | | | | | | |ou | | | | | | | |especialização| | | | | | | |em | | | | | | | |Pedagogia | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II |1.536,08|1.574,48|1.613,84|1.654,19|1.695,54| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |curso de| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III |1.689,68|1.731,93|1.775,22|1.819,61|1.865,10| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |1.858,65|1.905,12|1.952,75|2.001,57|2.051,60| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | |F |G |H |I |J | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I |1.579,94|1.619,43|1.659,92|1.701,42|1.743,95| |licenciatura | | | | | | | |ou | | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II |1.737,93|1.781,38|1.825,91|1.871,56|1.918,35| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |curso de| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III |1.911,72|1.959,52|2.008,50|2.058,72|2.110,18| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |2.102,90|2.155,47|2.209,35|2.264,59|2.321,20| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| _________________________________________________________________ | NÍVEL DE |Nível| GRAU | | ESCOLARIDADE | | | |==============|=====|============================================| | | |L |M |N |O |P | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|I |1.787,55|1.832,24|1.878,05|1.925,00|1.973,12| |licenciatura | | | | | | | |ou | | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|II |1.966,31|2.015,47|2.065,85|2.117,50|2.170,44| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |curso de| | | | | | | |pós-graduação | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | |na forma do| | | | | | | |regulamento | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|III |2.162,94|2.217,01|2.272,44|2.329,25|2.387,48| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |mestrado | | | | | | | |--------------|-----|--------|--------|--------|--------|--------| |Superior, com|IV |2.379,23|2.438,71|2.499,68|2.562,17|2.626,23| |licenciatura | | | | | | | |em Pedagogia| | | | | | | |ou graduação| | | | | | | |específica com| | | | | | | |especialização| | | | | | | |em Pedagogia,| | | | | | | |acumulado com| | | | | | | |doutorado | | | | | | | |______________|_____|________|________|________|________|________| V.5 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Analista Educacional Carga horária: 40 horas __________________________ | Nível de |Nível| Grau | |escolaridade| | | |____________|_____|_______| _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ | | | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | L | M | N | O | P | |=============|===|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|=========| |Superior |I |1.386,00|1.427,58|1.470,41|1.514,52|1.559,96|1.606,75|1.654,96|1.704,61|1.755,74|1.808,42|1.862,67|1.918,55|1.976,10|2.035,39| 2.096,45| |-------------|---|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------| |Superior |II |1.690,92|1.741,65|1.793,90|1.847,71|1.903,15|1.960,24|2.019,05| 2079,62|2.142,01|2.206,27|2.272,46|2.340,63|2.410,85|2.483,17| 2.557,67| |acumulado com| | | | | | | | | | | | | | | | | |pós-graduação| | | | | | | | | | | | | | | | | |"lato sensu",| | | | | | | | | | | | | | | | | |na forma do| | | | | | | | | | | | | | | | | |regulamento | | | | | | | | | | | | | | | | | |-------------|---|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------| |Superior |III|2.062,92|2.124,81|2.188,55|2.254,21|2.321,84|2.391,49|2.463,24|2.537,13|2.613,25|2.691,65|2.772,40|2.855,57|2.941,23|3.029,47| 3.120,36| |acumulado com| | | | | | | | | | | | | | | | | |mestrado | | | | | | | | | | | | | | | | | |-------------|---|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------| |Superior |IV |2.516,77|2.592,27|2.670,04|2.750,14|2.832,64|2.917,62|3.005,15|3.095,30|3.188,16|3.283,81|3.382,32|3.483,79|3.588,31|3.695,95|3.806,83"| |acumulado com| | | | | | | | | | | | | | | | | |doutorado | | | | | | | | | | | | | | | | | |_____________|___|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|_________| (Redação acrescida pela Lei nº 19973 /2011)