Lei Ordinária nº 19.991/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 15.816, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
LEI Nº 19.991, de 29/12/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 15.816 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 15.816 , de 16 de novembro de 2005, o seguinte parágrafo único:
"Art. 1º ...
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput, os ambientes escolares deverão dispor de mobiliário, equipamentos e espaços adequados." (nr)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Ana Lúcia Almeida Gazzola
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15816/2005 de 16/11/2005