Lei Ordinária nº 20.002/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 20.002, de 02/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Tiago imóvel com área de 2.400m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), situado na Av. Governador Magalhães Pinto, nº 496, Centro, naquele Município, registrado sob o nº 18.798, a fls. 221 do Livro 3-AC, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Sucesso.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput será destinado a abrigar instalações da Secretaria Municipal de Saúde e do programa Rede Farmácia de Minas.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.