Lei Ordinária nº 20.175/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO ANEXO PENITENCIÁRIO DA PENITENCIÁRIA PROFESSOR ALUIZIO IGNÁCIO DE OLIVEIRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE UBERABA.
LEI Nº 20.175, de 04/05/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO
ANEXO PENITENCIÁRIO DA PENITENCIÁRIA PROFESSOR ALUIZIO IGNÁCIO DE OLIVEIRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE UBERABA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,GOVERNADOR DO ESTADO, em exercício, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Anexo Penitenciário Dr. Helvécio Moreira de Almeida o anexo da Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, localizado na Avenida Castro Alves, nº 400, Bairro Amoroso Costa, no Município de Uberaba.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
DEPUTADO DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferraz
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.