Lei Ordinária nº 20.250/2012

LEI Nº 20.250, de 13/06/2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 19.960 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 19.960 , de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito, em moeda estrangeira, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, em valor equivalente a até US$80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares norte-americanos), a serem aplicados na execução das ações estabelecidas no Programa de Fortalecimento da Segurança Cidadã.

Parágrafo Único. A operação a que se refere o caput tem por objetivo financiar atividades e projetos do Estado, em especial os programas e ações definidos no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - a seguir relacionados:

I - Minas Mais Segura;

II - Infraestrutura de Defesa Social;

III - Ensino e Treinamento dos Servidores do Sistema de Defesa Social;

IV - Gestão Integrada de Defesa Social;

V - Copa do Mundo 2014;

VI - Apoio à Administração Pública;

VII - Modernização da Gestão no Ministério Público."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 19960/2011 de 23/12/2011