Lei Ordinária nº 20.258/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRIMEIRO ANDAR DO PALÁCIO TIRADENTES, LOCALIZADO NA CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
LEI Nº 20.258, de 25/06/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRIMEIRO ANDAR DO PALÁCIO TIRADENTES, LOCALIZADO NA CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Espaço Democrático Presidente Itamar Franco o primeiro andar do Palácio Tiradentes, localizado na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, no Município de Belo Horizonte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.