Lei Ordinária nº 20.309/2012
ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 19.091, DE 30 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH -, CRIADO PELA LEI Nº 11.830, DE 6 DE JULHO DE 1995.
LEI Nº 20.309, de 27/07/2012
ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 19.091 , DE 30 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH -, CRIADO PELA LEI Nº 11.830 , DE 6 DE JULHO DE 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o
§ 3º do art. 13 da Lei nº 19.091 , de 30 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Integram o grupo coordenador do FEH:
I - quatro representantes da administração pública estadual, sendo:
a) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU -, que presidirá o grupo coordenador;
b) um representante da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG;
c) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
d) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
II - quatro representantes da sociedade civil organizada com assento no Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - CONEDRU -, sendo duas vagas destinadas aos representantes dos movimentos populares e duas vagas destinadas aos demais segmentos.
...
§ 3º Os membros a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão selecionados pelo CONEDRU e indicados ao presidente do grupo coordenador, que os designará.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Olavo Bilac Pinto
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19091/2010 de 30/07/2010
Lei Ordinária nº 11830/1995 de 06/07/1995