Lei Ordinária nº 20.338/2012

LEI Nº 20.338, de 02/08/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Barão do Monte Alto imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado na Fazenda Reduto, Distrito de Cachoeira Alegre, naquele Município, registrado sob o nº 3.110, a fls. 104 do Livro 3-F, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palma.

Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de academia de saúde e de quadra poliesportiva para atender à comunidade local e ao funcionamento de escola municipal.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Barão do Monte Alto não houver procedido ao registro do imóvel.

Art. 4º O Município de Barão do Monte Alto encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Ana Lúcia Almeida Gazzola

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

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