Lei Ordinária nº 20.371/2012
ALTERA A LEI Nº 16.299, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO PRÓPRIO DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.
LEI Nº 20.371, de 08/08/2012
ALTERA A LEI Nº 16.299 , DE 3 DE AGOSTO DE 2006, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO PRÓPRIO DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.299 , de 3 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado somente poderá ser vendido ao órgão ou à corporação ou a servidor ou militar dele integrante.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se vestuário o uniforme, a farda, o distintivo, a insígnia, o emblema, o quepe, o gorro e o braçal.
§ 2º O vestuário a que se refere este artigo terá confecção diferenciada para homens e mulheres.
§ 3º A venda direta das peças de vestuário a que se refere este artigo a servidor ou militar depende de autorização expressa do órgão ou da corporação a que pertença.
§ 4º As peças de vestuário de que trata esta Lei não poderão ser doadas ou reutilizadas, devendo, após o término de sua vida útil, ser entregues pelo servidor ou militar ao órgão ou à corporação a que pertença, que providenciará sua inutilização.".
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 16.299 , de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A confecção, a distribuição e a comercialização das peças de vestuário de que trata esta Lei dependem de autorização do Poder Executivo.".
Art. 3º O caput do art. 4º da Lei nº 16.229 , de 2006, passa a vigorar com a redação a seguir, ficando ainda acrescido do seguinte inciso V:
"Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita as pessoas físicas ou jurídicas a que se refere o caput do art. 3º às seguintes sanções administrativas:
...
V - proibição de contratar e firmar convênios com o Estado.".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferraz
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16299/2006 de 03/08/2006
Lei Ordinária nº 16229/2006 de 11/07/2006