Lei Ordinária nº 20.375/2012
ALTERA A LEI Nº 12.971, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, E A LEI Nº 17.358, DE 18 DE JANEIRO DE 2008, QUE ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA PARA A OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE VALORES EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS.
LEI Nº 20.375, de 10/08/2012
ALTERA A LEI Nº 12.971 , DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, E A LEI Nº 17.358 , DE 18 DE JANEIRO DE 2008, QUE ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA PARA A OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE VALORES EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos III e V do art. 2º e o art. 3º B da Lei nº 12.971 , de 27 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
III - câmeras de vídeo internas e externas, com armazenamento de imagens por trinta dias;
...
V - alarme sonoro a ser acionado pelo usuário do serviço em caso de emergência, monitorado por empresa de segurança;
..."
"Art. 3º B (VETADO)".
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 12.971 , de 1998.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferraz
Dorothea Fonseca Furquim Werneck
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12971/1998 de 27/07/1998
Lei Ordinária nº 17358/2008 de 18/01/2008