Lei Ordinária nº 20.533/2012

LEI Nº 20.533, de 13/12/2012

(Revogada pela Lei nº 21976 /2016) FIXA OS EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG - ATÉ O ANO DE 2015 E ALTERA AS LEIS NºS 14.445 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, E 16.307 , DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - fica fixado em 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove) militares até o ano de 2015, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades da PMMG, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e no Gabinete Militar do Governador serão estabelecidos no Quadro de Organização e Distribuição - QOD -, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 3º O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da PMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

Art. 4º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - fica fixado em 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares até o ano de 2015, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 5º A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades do CBMMG, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no Gabinete Militar do Governador, no Gabinete do Vice-Governador, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em outros órgãos do Estado serão estabelecidos no QOD, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 6º O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais e de Praças do CBMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

Art. 7º O efetivo dos postos e graduações previstos nos anexos desta Lei poderá ser aumentado ou diminuído em até 20% (vinte por cento), por regulamento, para atender às necessidades de segurança pública e de defesa social, respeitados os limites fixados nos arts. 1º e 4º desta Lei.

Art. 8º O art. 5º da Lei nº 14.445 , de 26 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Será admitida, mediante convênio, a cessão à Assembleia Legislativa de até cinco militares e três pilotos, que prestarão apoio às atividades institucionais de competência da Presidência do Poder Legislativo, na forma de deliberação da Mesa da Assembleia.

§ 1º Para fins do disposto no caput, fica instituída, na Assembleia Legislativa, a Gratificação de Apoio do Policial Militar à Presidência, devida a policiais militares que, no exercício de suas funções, estejam à disposição desse órgão, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do policial militar, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia.

§ 2º A gratificação a que se refere o

§ 1º deste artigo não será incorporada à remuneração, aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e, salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de Natal, nos termos da Lei nº 8.702 , de 18 de outubro de 1984, não será computada na base de cálculo para outro benefício, vantagem ou adicional nem para a contribuição previdenciária.".

Art. 9º O art. 5º da Lei nº 16.307 , de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Será admitida, mediante convênio, a cessão à Assembleia Legislativa de até dois bombeiros militares, que prestarão apoio às atividades institucionais de competência da Presidência do Poder Legislativo, na forma de deliberação da Mesa da Assembleia.

§ 1º Para fins do disposto no caput, fica instituída, na Assembleia Legislativa, a Gratificação de Apoio do Bombeiro Militar à Presidência, devida a bombeiros que, no exercício de suas funções, estejam à disposição desse órgão, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do bombeiro militar, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia.

§ 2º A gratificação a que se refere o

§ 1º deste artigo não será incorporada à remuneração, aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e, salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de Natal, nos termos da Lei nº 8.702 , de 18 de outubro de 1984, não será computada na base de cálculo para outro benefício, vantagem ou adicional nem para a contribuição previdenciária.".

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil. ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012) Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG1 - Total do efetivo previsto da PMMG por quadro ______________________________________________________________________________________________ | Quadro | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |==================================|==============|==============|==============|==============| |Quadro de Oficiais - QO-PM | 2.248| 2.248| 2.248| 2.248| |----------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------| |Quadro de Oficiais Complementares| 1.152| 1.152| 1.152| 1.152| |- QOC-PM | | | | | |----------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------| |Quadro de Oficiais de Saúde -| 727| 727| 727| 727| |QOS-PM | | | | | |----------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------| |Quadro de Oficiais Especialistas -| 70| 70| 70| 70| |QOE-PM | | | | | |----------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------| |Quadro de Oficiais Capelães -| 12| 12| 12| 12| |QOCPL | | | | | |----------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------| |Quadro de Praças - QP-PM | 45.260| 45.260| 45.260| 45.260| |----------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------| |Quadro de Praças Especialistas -| 2.200| 2.200| 2.200| 2.200| |QPE-PM | | | | | |----------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------| |Total | 51.669| 51.669| 51.669| 51.669| |__________________________________|______________|______________|______________|______________| 2 - Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação 2.1 - Efetivo previsto por postos do QO-PM ____________________________________________________________________________________ | QO-PM | Ano | |==============================|=====================================================| |Postos | 2012| 2013| 2014| 2015| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Coronel | 42| 42| 42| 42| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Tenente-Coronel | 178| 178| 178| 178| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Major | 400| 400| 400| 400| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Capitão | 830| 830| 830| 830| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |1º-Tenente | 518| 518| 518| 518| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |2º-Tenente | 280| 280| 280| 280| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Total | 2.248| 2.248| 2.248| 2.248| |______________________________|_____________|____________|____________|_____________| 2.2 - Efetivo previsto por postos do QOC-PM ____________________________________________________________________________________ | QOC-PM | Ano | |==============================|=====================================================| |Postos | 2012| 2013| 2014| 2015| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Capitão | 100| 100| 100| 100| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |1º-Tenente | 392| 392| 400| 400| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |2º-Tenente | 660| 660| 652| 592| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Total | 1.152| 1.152| 1.152| 1.152| |______________________________|_____________|____________|____________|_____________| 2.3 - Efetivo previsto por postos do QOS-PM ____________________________________________________________________________________ | QOS-PM | Ano | |==============================|=====================================================| |Postos | 2012| 2013| 2014| 2015| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Coronel | 1| 1| 1| 1| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Tenente-Coronel | 32| 26| 53| 65| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Major | 173| 189| 196| 185| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Capitão | 128| 109| 85| 65| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |1º-Tenente | 155| 207| 221| 238| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |2º-Tenente | 238| 195| 171| 173| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Total | 727| 727| 727| 727| |______________________________|_____________|____________|____________|_____________| 2.4 - Efetivo previsto por postos do QOE-PM ____________________________________________________________________________________ | QOE-PM | Ano | |==============================|=====================================================| |Postos | 2012| 2013| 2014| 2015| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Capitão | 10| 11| 12| 11| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |1º-Tenente | 26| 27| 28| 26| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |2º-Tenente | 34| 32| 30| 33| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Total | 70| 70| 70| 70| |______________________________|_____________|____________|____________|_____________| 2.5 - Efetivo previsto por postos do QOCPL ____________________________________________________________________________________ | QOCPL | ANO | |==============================|=====================================================| |Postos | 2012| 2013| 2014| 2015| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Capitão | | | | | |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |1º-Tenente | | | | | |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |2º-Tenente | 12| 12| 12| 12| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |TOTAL | 12| 12| 12| 12| |______________________________|_____________|____________|____________|_____________| 2.6 - Efetivo previsto por graduação do QP-PM ____________________________________________________________________________________ | QP-PM | Ano | |==============================|=====================================================| |Graduação | 2012| 2013| 2014| 2015| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Subtenente | 515| 615| 730| 775| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |1º-Sargento | 1.760| 1.680| 1.530| 1.375| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |2º-Sargento | 1.480| 1.800| 2.140| 2.600| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |3º-Sargento | 8.500| 8.650| 12.110| 12.500| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Cabo | 11.550| 11.950| 8.420| 10.000| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Soldado | 21.455| 20.565| 20.330| 18.010| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Total | 45.260| 45.260| 45.260| 45.260| |______________________________|_____________|____________|____________|_____________| 2.7 - Efetivo previsto por graduação do QPE-PM ____________________________________________________________________________________ | QPE-PM | Ano | |==============================|=====================================================| |Graduação | 2012| 2013| 2014| 2015| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Subtenente | 175| 220| 265| 330| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |1º-Sargento | 560| 545| 485| 375| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |2º-Sargento | 215| 190| 185| 190| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |3º-Sargento | 230| 290| 350| 370| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Cabo | 320| 250| 320| 320| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Soldado | 700| 705| 595| 615| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Total | 2.200| 2.200| 2.200| 2200| |______________________________|_____________|____________|____________|-____________|

ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012) Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG 1 - Total do efetivo previsto da PMMG por quadro _____________________________________________________________________________________ | Quadro | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|==========|============|============| |Quadro de Oficiais - QO-PM |(...) |(...) | 2.318| 2.318| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Quadro de Oficiais Complementares -|(...) |(...) |(...) |(...) | |QOC-PM | | | | | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Quadro de Oficiais de Saúde -|(...) |(...) |(...) |(...) | |QOS-PM | | | | | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Quadro de Oficiais Especialistas -|(...) |(...) |(...) |(...) | |QOE-PM | | | | | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Quadro de Oficiais Capelães - QOCPL|(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Quadro de Praças - QP-PM |(...) |(...) | 45.190| 45.190| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Quadro de Praças Especialistas -|(...) |(...) |(...) |(...) | |QPE-PM | | | | | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) |(...) |(...) | |___________________________________|____________|__________|____________|____________| 2 - Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação 2.1 - Efetivo previsto por postos do QO-PM ______________________________________________________________________________________ | QO-PM | Ano | |-----------------------------------|------------+-----------+------------+------------| | Postos | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|===========|============|============| |Coronel |(...) |(...) | 50| 50| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Tenente-Coronel |(...) |(...) | 244| 244| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Major |(...) |(...) | 420| 420| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Capitão |(...) |(...) | 820| 820| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |1º-Tenente |(...) |(...) | 420| 420| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |2º-Tenente |(...) |(...) | 364| 364| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) | 2.318| 2.318| |___________________________________|____________|___________|____________|____________| 2.2 - Efetivo previsto por postos do QOC-PM ______________________________________________________________________________________ | QOC-PM | Ano | |-----------------------------------|------------+-----------+------------+------------| | Postos | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|===========|============|============| |Capitão |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |1º-Tenente |(...) |(...) | 450| 480| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |2º-Tenente |(...) |(...) | 602| 572| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) |(...) |(...) | |___________________________________|____________|___________|____________|____________| 2.3 - Efetivo previsto por postos do QOS-PM ______________________________________________________________________________________ | QOS-PM | Ano | |-----------------------------------|------------+-----------+------------+------------| | Postos | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|===========|============|============| |Coronel |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Tenente-Coronel |(...) |(...) | 54| 54| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Major |(...) |(...) | 175| 175| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Capitão |(...) |(...) | 83| 83| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |1º-Tenente |(...) |(...) | 222| 222| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |2º-Tenente |(...) |(...) | 192| 192| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) |(...) |(...) | |___________________________________|____________|___________|____________|____________| 2.4 - Efetivo previsto por postos do QOE-PM ______________________________________________________________________________________ | QOE-PM | Ano | |-----------------------------------|------------+-----------+------------+------------| | Postos | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|===========|============|============| |Capitão |(...) |(...) | 13| 13| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |1º-Tenente |(...) |(...) | 22| 22| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |2º-Tenente |(...) |(...) | 35| 35| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) |(...) |(...) | |___________________________________|____________|___________|____________|____________| 2.5 - Efetivo previsto por postos do QOCPL ______________________________________________________________________________________ | QOCPL | Ano | |-----------------------------------|------------+-----------+------------+------------| | Postos | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|===========|============|============| |Capitão |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |1º-Tenente |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |2º-Tenente |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) |(...) |(...) | |___________________________________|____________|___________|____________|____________| 2.6 - Efetivo previsto por graduação do QP-PM ______________________________________________________________________________________ | QP-PM | Ano | |-----------------------------------|------------+-----------+------------+------------| | Graduação | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|===========|============|============| |Subtenente |(...) |(...) | 570| 570| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |1º-Sargento |(...) |(...) | 1.220| 1.220| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |2º-Sargento |(...) |(...) | 2.300| 2.300| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |3º-Sargento |(...) |(...) | 12.220| 12.220| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Cabo |(...) |(...) | 9.000| 9.000| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Soldado |(...) |(...) | 19.880| 19.880| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) | 45.190| 45.190| |___________________________________|____________|___________|____________|____________| 2.7 - Efetivo previsto por graduação do QPE-PM ______________________________________________________________________________________ | QPE-PM | Ano | |-----------------------------------|------------+-----------+------------+------------| | Graduação | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|===========|============|============| |Subtenente |(...) |(...) | 210| 210| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |1º-Sargento |(...) |(...) | 440| 435| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |2º-Sargento |(...) |(...) | 200| 205| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |3º-Sargento |(...) |(...) | 400| 400| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Cabo |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Soldado |(...) |(...) | 630| 630| |-----------------------------------|------------|-----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) |(...) |(…) | |___________________________________|____________|___________|____________|____________| (Redação dada pela Lei nº 21554 /2014)

ANEXO II (a que se refere o art. 4º da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012) Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CBMMG1 - Total do efetivo do CBMMG por quadro _______________________________________________________________________________________________ | Quadro 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |=====================================|==============|=============|=============|==============| |Quadro de Oficiais - QO-BM | 473| 473| 483| 498| |-------------------------------------|--------------|-------------|-------------|--------------| |Quadro de Oficiais Complementares -| 153| 153| 183| 205| |QOC-BM | | | | | |-------------------------------------|--------------|-------------|-------------|--------------| |Quadro de Oficiais de Saúde - QOS-BM | 60| 60| 61| 61| |-------------------------------------|--------------|-------------|-------------|--------------| |Quadro de Oficiais Especialistas -| 4| 4| 4| 4| |QOE-BM | | | | | |-------------------------------------|--------------|-------------|-------------|--------------| |Quadro de Praças - QP-BM | 7.013| 7.013| 6.972| 6.935| |-------------------------------------|--------------|-------------|-------------|--------------| |Quadro de Praças Especialistas -| 296| 296| 296| 296| |QPE-BM | | | | | |-------------------------------------|--------------|-------------|-------------|--------------| |Total | 7.999| 7.999| 7.999| 7.999| |_____________________________________|______________|_____________|_____________|______________| 2 - Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações 2.1 - Distribuição do efetivo por postos do QO-BM ____________________________________________________________________________________ | Posto | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |==============================|=============|============|============|=============| |Coronel | 12| 14| 15| 17| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Tenente-Coronel | 32| 38| 42| 44| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Major | 49| 50| 51| 52| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Capitão | 154| 140| 140| 140| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |1º-Tenente | 126| 140| 165| 165| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |2º-Tenente | 100| 91| 70| 80| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Total | 473| 473| 483| 498| |______________________________|_____________|____________|____________|_____________| 2.2 - Distribuição do efetivo por postos do QOC-BM ____________________________________________________________________________________ | Posto | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |==============================|=============|============|============|=============| |Capitão | 25| 25| 25| 30| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |1º-Tenente | 38| 38| 38| 50| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |2º-Tenente | 90| 90| 120| 125| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Total | 153| 153| 183| 205| |______________________________|_____________|____________|____________|_____________| 2.3 - Distribuição do efetivo por postos do QOS-BM ____________________________________________________________________________________ | Posto | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |==============================|=============|============|============|=============| |Coronel | 1| 1| 1| 1| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Tenente-Coronel | 2| 2| 2| 2| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Major | 4| 4| 5| 5| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Capitão | 12| 12| 12| 12| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |1º-Tenente | 21| 21| 21| 21| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |2º-Tenente | 20| 20| 20| 20| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Total | 60| 60| 61| 61| |______________________________|_____________|____________|____________|_____________| 2.4 - Distribuição do efetivo por postos do QOE-BM ____________________________________________________________________________________ | Posto | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |==============================|=============|============|============|=============| |1º-Tenente | 1| 1| 1| 1| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |2º-Tenente | 3| 3| 3| 3| |------------------------------|-------------|------------|------------|-------------| |Total | 4| 4| 4| 4| |______________________________|_____________|____________|____________|_____________| 2.5 - Distribuição do efetivo por graduações do QP-BM ________________________________________________________________________________________________ | Graduação | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |================================|===============|===============|===============|===============| |Subtenente | 210| 220| 240| 265| |--------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------| |1º-Sargento | 380| 430| 450| 460| |--------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------| |2º-Sargento | 590| 590| 620| 800| |--------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------| |3º-Sargento | 1.230| 1.431| 1.530| 1.550| |--------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------| |Cabo | 1.460| 1.460| 1.300| 1.225| |--------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------| |Soldado | 3.143| 2.882| 2.832| 2.635| |--------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------| |Total | 7.013| 7.013| 6.972| 6.935| |________________________________|_______________|_______________|_______________|_______________| 2.6 - Distribuição do efetivo por graduações do QPE-BM ________________________________________________________________________________________________ | Graduação | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |================================|===============|===============|===============|===============| |Subtenente | 13| 16| 19| 23| |--------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------| |1º-Sargento | 23| 23| 23| 23| |--------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------| |2º-Sargento | 41| 41| 41| 41| |--------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------| |3º-Sargento | 69| 69| 69| 69| |--------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------| |Cabo | 70| 67| 64| 60| |--------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------| |Soldado | 80| 80| 80| 80| |--------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------| |TOTAL | 296| 296| 296| 296| |________________________________|_______________|_______________|_______________|_______________|

ANEXO II (a que se refere o art. 4º da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012) Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CBMMG 1 - Total do efetivo previsto do CBMMG por quadro _____________________________________________________________________________________ | Quadro | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |====================================|===========|==========|============|============| |Quadro de Oficiais - QO-BM |(...) |(...) |(...) | 560| |------------------------------------|-----------|----------|------------|------------| |Quadro de Oficiais Complementares -|(...) |(...) |(...) |(...) | |QOC-BM | | | | | |------------------------------------|-----------|----------|------------|------------| |Quadro de Oficiais de Saúde - QOS-BM|(...) |(...) |(...) | 63| |------------------------------------|-----------|----------|------------|------------| |Quadro de Oficiais Especialistas -|(...) |(...) |(...) | 7| |QOE-BM | | | | | |------------------------------------|-----------|----------|------------|------------| |Quadro de Praças - QP-BM |(...) |(...) |(...) | 6.868| |------------------------------------|-----------|----------|------------|------------| |Quadro de Praças Especialistas -|(...) |(...) |(...) |(...) | |QPE-BM | | | | | |------------------------------------|-----------|----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) |(...) |(...) | |____________________________________|___________|__________|____________|____________| 2 - Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações 2.1 - Distribuição do efetivo por postos do QO-BM _____________________________________________________________________________________ | Posto | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|==========|============|============| |Coronel |(...) |(...) |(...) | 18| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Tenente-Coronel |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Major |(...) |(...) |(...) | 60| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Capitão |(...) |(...) |(...) | 158| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |1º-Tenente |(...) |(...) |(...) | 170| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |2º-Tenente |(...) |(...) |(...) | 110| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) |(...) | 560| |___________________________________|____________|__________|____________|____________| 2.2 - Distribuição do efetivo por postos do QOC-BM _____________________________________________________________________________________ | Posto | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|==========|============|============| |Capitão |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |1º-Tenente |(...) |(...) |(...) | 55| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |2º-Tenente |(...) |(...) |(...) | 120| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) |(...) |(...) | |___________________________________|____________|__________|____________|____________| 2.3 - Distribuição do efetivo por postos do QOS-BM _____________________________________________________________________________________ | Posto | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|==========|============|============| |Coronel |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Tenente-Coronel |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Major |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Capitão |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |1º-Tenente |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |2º-Tenente |(...) |(...) |(...) | 22| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) |(...) | 63| |___________________________________|____________|__________|____________|____________| 2.4 - Distribuição do efetivo por postos do QOE-BM _____________________________________________________________________________________ | Posto | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |====================================|===========|==========|============|============| |Capitão | | | | | |------------------------------------|-----------|----------|------------|------------| |1º-Tenente |(...) |(...) |(...) | 2| |------------------------------------|-----------|----------|------------|------------| |2º-Tenente |(...) |(...) |(...) | 5| |------------------------------------|-----------|----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) |(...) | 7| |____________________________________|___________|__________|____________|____________| 2.5 - Distribuição do efetivo por graduações do QP-BM _____________________________________________________________________________________ | Graduação | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|==========|============|============| |Subtenente |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |1º-Sargento |(...) |(...) |(...) | 371| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |2º-Sargento |(...) |(...) |(...) | 820| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |3º-Sargento |(...) |(...) |(...) | 1.375| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Cabo |(...) |(...) |(...) | 1.285| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Soldado |(...) |(...) |(...) | 2.752| |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Total |(...) |(...) |(...) | 6.868| |___________________________________|____________|__________|____________|____________| 2.6 - Distribuição do efetivo por graduações do QPE-BM _____________________________________________________________________________________ | Graduação | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |===================================|============|==========|============|============| |Subtenente |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |1º-Sargento |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |2º-Sargento |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |3º-Sargento |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Cabo |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |Soldado |(...) |(...) |(...) |(...) | |-----------------------------------|------------|----------|------------|------------| |TOTAL |(...) |(...) |(...) |(...)" | |___________________________________|____________|__________|____________|____________| (Redação dada pela Lei nº 21.554 /2014)