Lei Ordinária nº 20.546/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDIFICANDO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RAPOSOS.
LEI Nº 20.546, de 17/12/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDIFICANDO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RAPOSOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Assistência Social Edificando, com sede no Município de Raposos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.