Lei Ordinária nº 20.564/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE AÇUCENA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 20.564, de 20/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE AÇUCENA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Açucena imóvel com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Antônio Alticiano, naquele Município, registrado sob o nº 1.232, a fls. 24v/25 do Livro 10, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Açucena.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de uma unidade de saúde.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.