Lei Ordinária nº 20.593/2012

LEI Nº 20.593, de 28/12/2012

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, ALTERA AS LEIS DELEGADAS Nº 174 , DE 26 DE JANEIRO DE 2007, Nº 179 , DE 1º DE JANEIRO DE 2011, E Nº 180 , DE 20 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds - fica transferida para a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - Seej.

Art. 2º Ficam extintos, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Seds, os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo - DAD -, de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007:

I - cinco DAD-1;

II - quatro DAD-2;

III - dois DAD-3;

IV - oito DAD-4;

V - nove DAD-6;

VI - dois DAD-9.

Parágrafo Único. Os cargos extintos a que se refere o caput deste artigo serão identificados em decreto.

Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Seej, os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo - DAD -, de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 174 , de 2007:

I - cinco DAD-1;

II - quatro DAD-2;

III - dois DAD-3;

IV - oito DAD-4;

V - nove DAD-6;

VI - dois DAD-9.

Parágrafo Único. Os cargos criados a que se refere o caput deste artigo serão identificados em decreto.

Art. 4º Fica acrescentado ao inciso XI do art. 5º da Lei Delegada nº 179 , de 1º de janeiro de 2011, a seguinte alínea "c", ficando revogada a alínea "d" do inciso V do mesmo artigo:

"Art. 5º ...

XI - ...

c) Subsecretaria de Políticas sobre Drogas;".

Art. 5º O inciso XV do art. 181 da Lei Delegada nº 180 , de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao artigo os incisos XVI, XVII e XVIII e o parágrafo único que seguem, ficando revogados os incisos IX, X e XI do art. 132 da mesma Lei:

"Art. 181. ...

XV - elaborar e propor as políticas estaduais sobre drogas, bem como as ações necessárias à sua implantação;

XVI - planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos, programas e ações de prevenção do uso de substâncias e produtos psicoativos, visando ao tratamento, à recuperação e à reinserção social do dependente químico;

XVII - credenciar organizações públicas, privadas e não governamentais para a composição das redes locais e setoriais de políticas sobre drogas;

XVIII - exercer atividades correlatas.

Parágrafo Único. A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas e a Subsecretaria da Juventude, no limite de suas competências, deverão elaborar, coordenar e desenvolver políticas públicas em conjunto.".

Art. 6º Fica acrescentado ao art. 182 da Lei Delegada nº 180 , de 2011, o seguinte inciso X, ficando revogado o inciso XIII do art. 133 da mesma Lei:

"Art. 182. ...

X - Subsecretaria de Políticas sobre Drogas:

a) Superintendência de Articulação e Descentralização de Políticas sobre Drogas;

b) Superintendência de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social;

c) Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas.".

Art. 7º O inciso I do art. 183 da Lei Delegada nº 180 , de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao artigo o parágrafo único que segue, ficando revogados o inciso VI e os §§ 5º a 9º do art. 134 da mesma Lei:

"Art. 183. ...

I - por subordinação administrativa:

a) o Conselho Estadual de Desportos;

b) o Conselho Estadual da Juventude;

c) o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.

...

Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas será exercida pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas.".

Art. 8º A Lei Delegada nº 180 , de 2011, fica acrescida do seguinte art. 183-A:

"Art. 183-A. A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude é o órgão gestor do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren.".

Art. 9º O art. 135 da Lei Delegada nº 180 , de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 135. A Secretaria de Estado de Defesa Social é o órgão gestor do Fundo Penitenciário Estadual.".

Art. 10. Ficam transferidos para a Seej os arquivos, as cargas patrimoniais e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes específicos à temática da política sobre drogas celebrados pela Seds até a data da publicação desta Lei, desde que se proceda, quando necessário, às adequações, às ratificações, às renovações ou ao apostilamento.

Parágrafo Único. Competem à Seej o monitoramento e o acompanhamento da execução e da prestação de contas dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes a que se refere o caput.

Art. 11. Os servidores que, na data de publicação desta Lei, estiverem em exercício na Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas da Seds poderão ser cedidos excepcionalmente à Seej para exercerem as atribuições dos respectivos cargos de provimento efetivo.

Parágrafo Único. A cessão de que trata o caput será realizada com ônus para a Seej.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Rômulo de Carvalho Ferraz

Eros Ferreira Biondini

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Delegada nº 180/2011 de //

Lei Delegada nº 174/2007 de //

Lei Delegada nº 179/2011 de //