Lei Ordinária nº 20.596/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE JACUÍ OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 20.596, de 02/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE JACUÍ OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jacuí os seguintes imóveis, situados naquele Município e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacuí:
I - imóvel com área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Batieiro e Santo Antônio, registrado sob o nº 4.993, a fls. 92 do Livro 3-I;
II - imóvel com área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Bom Jardim, registrado sob o nº 5.865, a fls. 29 do Livro 3-J.
Parágrafo Único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se ao funcionamento de centros de apoio a associações rurais.
Art. 2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Ana Lúcia Almeida Gazzola
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.