Lei Ordinária nº 20.605/2013
ALTERA A LEI Nº 11.547, DE 27 DE JULHO DE 1994, QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 20.605, de 07/01/2013
ALTERA A LEI Nº 11.547 , DE 27 DE JULHO DE 1994, QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 11.547 , de 27 de julho de 1994, o seguinte
Art. 1º - A:
"Art. 1º - A Ficam proibidas a venda, a posse e a exposição de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados nas rodovias estaduais, em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.
§ 1º O Estado poderá firmar convênios com os Municípios, a fim de que estes também possam exercer a fiscalização e aplicar as penalidades de que trata esta Lei.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos trechos das rodovias estaduais localizados em área urbana, observada a legislação específica de cada Município.".
Art. 2º Ficam revogados o caput e o inciso I do art. 1º da Lei nº 11.547 , de 1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferraz
Antônio Jorge de Souza Marques
Dorothea Fonseca Furquim Werneck
Carlos do Carmo Andrade Melles
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11547/1994 de 27/07/1994