Lei Ordinária nº 20.610/2013
AUTORIZA O INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM - A DOAR AO MUNICÍPIO DE UNAÍ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 20.610, de 07/01/2013
AUTORIZA O INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM - A DOAR AO MUNICÍPIO DE UNAÍ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - autorizado a doar ao Município de Unaí imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº 10.507, às fls. 148 e 149 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a abrigar a sede do Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais - Cepasa.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Adriano Magalhães Chaves
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.