Lei Ordinária nº 20.616/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A ALIENAR IMÓVEL DOADO ESTADO POR MEIO DA LEI Nº 19.995, DE 29 DE DEZEMBRO 2011.
LEI Nº 20.616, de 08/01/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A ALIENAR IMÓVEL DOADO ESTADO POR MEIO DA LEI Nº 19.995 , DE 29 DE DEZEMBRO 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a alienar o imóvel doado pelo Estado por meio danº 19.995 , de 29 de dezembro de 2011.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da alienação do imóvel a que se refere o caput serãoao desenvolvimento de atividades de interesse público, respeitado o disposto no art. 44 da Lei Complementarnº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 2º A alienação de que trata esta Lei será precedida de avaliação e licitação a cargo de comissãoser designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 19.995 , de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira eda Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19995/2011 de 29/12/2011