Lei Ordinária nº 20.627/2013
ASSEGURA O ACESSO, NO ÂMBITO DO ESTADO, ÀS TÉCNICAS DE COLETA DE GAMETAS, DE CONSERVAÇÃO DE GAMETAS E EMBRIÕES E DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA AO CIDADÃO E À CIDADÃ EM IDADE REPRODUTIVA QUE RECEBER INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO QUE IMPLIQUE RISCO DE ESTERILIDADE.
LEI Nº 20.627, de 17/01/2013
ASSEGURA O ACESSO, NO ÂMBITO DO ESTADO, ÀS TÉCNICAS DE COLETA DE GAMETAS, DE CONSERVAÇÃO DE GAMETAS E EMBRIÕES E DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA AO CIDADÃO E À CIDADÃ EM IDADE REPRODUTIVA QUE RECEBER INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO QUE IMPLIQUE RISCO DE ESTERILIDADE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao cidadão e à cidadã em idade reprodutiva que receber indicação de tratamento oncológico que implique risco de esterilidade o acesso, na rede pública de saúde do Estado, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida.
§ 1º O cidadão e a cidadã a que se refere o caput terão prioridade na coleta de seus gametas para conservação. (Parágrafo Único transformado em
§ 1º pela Lei nº 25739 /2026)
§ 2º Os serviços de oncologia da rede pública de saúde do Estado informarão os pacientes em idade reprodutiva que iniciarão tratamento oncológico que implique risco de esterilidade sobre o direito previsto no caput e os orientarão sobre os procedimentos necessários para a efetivação desse direito. (Redação acrescida pela Lei nº 25739 /2026)
Art. 2º O consentimento do beneficiário para o emprego das técnicas a que se refere o art. 1º deverá ser livre e esclarecido, vedada a manifestação da vontade por procurador, e será formalizado por instrumento particular, que conterá as seguintes informações: I - a indicação médica para o emprego, no caso específico, de tratamento oncológico considerado infertilizante; II - os aspectos técnicos e as implicações médicas dos diferentes métodos e procedimentos disponíveis para a reprodução humana assistida.
Art. 3º O regulamento desta Lei fixará os requisitos a serem preenchidos pelo beneficiário para a aplicação de cada método de reprodução humana assistida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena Antônio Jorge de Souza Marques