Lei Ordinária nº 20.800/2013
ACRESCENTA INCISO AO ART. 6º DA LEI Nº 11.726, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA CULTURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA INCLUIR, ENTRE AS AÇÕES RELATIVAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL MINEIRO, A PROTEÇÃO E A PROMOÇÃO DOS ACERVOS HISTÓRICOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.
LEI Nº 20.800, de 26/07/2013
ACRESCENTA INCISO AO ART. 6º DA LEI Nº 11.726 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA CULTURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA INCLUIR, ENTRE AS AÇÕES RELATIVAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL MINEIRO, A PROTEÇÃO E A PROMOÇÃO DOS ACERVOS HISTÓRICOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 11.726 , de 30 de dezembro de 1994, o seguinte inciso VII:
"Art. 6º ...
VII - a proteção e a promoção do patrimônio cultural constituído pelos acervos históricos da Polícia Militar de Minas Gerais.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Eliane Denise Parreiras Oliveira
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11726/1994 de 30/12/1994