Lei Ordinária nº 20.820/2013
ALTERA A TABELA D DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI Nº 20.820, de 30/07/2013
ALTERA A TABELA D DA LEI Nº 6.763 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subitens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.3 da Tabela D da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 20.820, de 30 de julho de 2013)
"TABELA D
(a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975)
LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS
Item Discriminação Quantidade (Ufemg)
Por vez unidade Por hora Por dia Por ano
.... .... .... .... .... ....
5.7.1. Veículo com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg 0,50
5.7.2 Veículo com peso bruto total inferior a 3.500 kg 0,42
5.7.3 Motocicleta e outros veículos de duas ou três rodas 0,25
.... .... .... .... .... ....
...............
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6763/1975 de 26/12/1975