Lei Ordinária nº 20.841/2013

LEI Nº 20.841, de 05/08/2013

CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado, constante no Anexo III da Lei nº 16.180 , de 16 de junho de 2006:

I - 1 (um) cargo de Superintendente, padrão MP-83;

II - 3 (três) cargos de Coordenador II, padrão MP-75;

III - 1 (um) cargo de Coordenador I, padrão MP-71;

IV - 2 (dois) cargos de Assessor Administrativo do PGJ, padrão MP-83;

V - 1 (um) cargo de Assessor IV, padrão MP-73;

VI - 2 (dois) cargos de Assessor III, padrão MP-70;

VII - 2 (dois) cargos de Assessor II, padrão MP-67;

VIII - 20 (vinte) cargos de Assessor I, padrão MP-59.

Art. 2º O Anexo III da Lei nº 16.180 , de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 20.841, de 5 de agosto de 2013)

"ANEXO III

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180 , de 16 de junho de 2006)

Quadro Específico de Provimento em Comissão

A - Grupo de Direção

Denominação Nº de Cargos Padrão

Diretor-Geral 1 MP-92

Superintendente 10 MP-83

Coordenador III 3 MP-83

Coordenador II 39 MP-75

Coordenador I 29 MP-71

B - Grupo de Assessoramento

Denominação Nº de Cargos Padrão

Assessor Especial 2 MP-92

Assessor Especial Administrativo 1 MP-92

Assessor Especial Financeiro 1 MP-92

Assessor Administrativo do PGJ 4 MP-83

Assessor de Gabinete 4 MP-75

Assessor IV 7 MP-73

Assessor III 12 MP-70

Assessor II 54 MP-67

Assessor I 47 MP-59

C - Grupo de Supervisão

Denominação Nº de Cargos Padrão

Assessor Administrativo II 46 MP-44

Assessor Administrativo I 20 MP-28"

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 16180/2006 de 16/06/2006