Lei Ordinária nº 21.015/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SELO VERDE DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA NO CONTROLE E TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SELO VERDE.
LEI Nº 21.015, de 18/12/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SELO VERDE DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA NO CONTROLE E TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SELO VERDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Será concedido o Selo Verde de Qualidade e Eficiência no Controle e Tratamento do Esgotamento Sanitário - Selo Verde - ao município que ampliar o índice de coleta de esgoto da população urbana ou superar os referenciais mínimos de eficiência do tratamento de esgoto estabelecidos pelo órgão estadual competente.
Parágrafo Único. O município que receber o Selo Verde será reconhecido como município amigo da natureza e da preservação do meio ambiente.
Art. 2º O Estado realizará, por meio dos órgãos competentes e em parceria com os Conselhos Municipais do Meio Ambiente, ampla divulgação do Selo Verde nos meios de comunicação oficiais.
Art. 3º O Estado manterá sistema integrado de informações sobre os serviços de tratamento sanitário ofertados nos municípios, para fins de diagnóstico e planejamento das ações voltadas para o saneamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Adriano Magalhães Chaves
Olavo Bilac Pinto Neto
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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