Lei Ordinária nº 21.045/2013
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE AFRO-BRASILEIROS EM PEÇA PUBLICITÁRIA DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO.
LEI Nº 21.045, de 23/12/2013
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE AFRO-BRASILEIROS EM PEÇA PUBLICITÁRIA DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Será de, no mínimo, 20% (vinte por cento) o percentual de afro-brasileiros entre as pessoas que figurarem em peça publicitária de órgão ou entidade da administração pública direta e indireta do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Cássio Antônio Ferreira Soares
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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