Lei Ordinária nº 21.131/2014

LEI Nº 21.131, de 08/01/2014

FACULTA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CONSULTAR O INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE MINAS GERAIS - IHGMG - E DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS ASSOCIADOS DESSE INSTITUTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais - IHGMG -, cognominado Casa de João Pinheiro, poderá ser consultado em caráter opinativo pelos órgãos e entidades da administração pública estadual sobre assuntos de história, geografia e ciências auxiliares e complementares que se referirem a Minas Gerais.

Art. 2º O associado do IHGMG, desde que devidamente identificado, terá livre acesso aos órgãos e entidades da administração pública estadual e estará autorizado a realizar consultas e pesquisas nesses órgãos e entidades, na forma de seus regulamentos internos e da legislação federal e estadual sobre acesso à informação.

Parágrafo Único. A prerrogativa do associado do IHGMG a que se refere o caput será observada também pelos órgãos e entidades públicos ou privados conveniados com o Estado ou subsidiados por ele para o desenvolvimento de atividades nas áreas referidas no caput do art. 1º.

Art. 3º O disposto nesta Lei não acarretará despesas para o Estado de Minas Gerais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.