Lei Ordinária nº 21.216/2014

LEI Nº 21.216, de 07/05/2014

(Vide Lei nº 22791 /2017) FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado é o fixado no Anexo I desta Lei, observados os respectivos prazos de vigência.

Art. 2º O subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor- Geral é o fixado no Anexo II desta Lei, observados os respectivos prazos de vigência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil. ALBERTO PINTO COELHO Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Lei nº 21.216, de 7 de maio de 2014) I.1 - Subsídio dos Membros da Defensoria Pública (com vigência de 1º de junho de 2014 a 31 de maio de 2015) ______________________________________________________________________ | Classe | Valor do subsídio | Símbolo | |=======================================|===================|==========| |Defensor Público de Classe Inicial | R$ 16.022,94|DP-I | |---------------------------------------|-------------------|----------| |Defensor Público de Classe| R$ 17.607,06|DP-II | |Intermediária | | | |---------------------------------------|-------------------|----------| |Defensor Público de Classe Final | R$ 19.348,42|DP-F | |---------------------------------------|-------------------|----------| |Defensor Público de Classe Especial | R$ 21.262,00|DP-E | |_______________________________________|___________________|__________| I.2 - Subsídio dos Membros da Defensoria Pública (com vigência a partir de 1º de junho de 2015) ______________________________________________________________________ | Classe | Valor do subsídio | Símbolo | |=======================================|===================|==========| |Defensor Público de Classe Incial | R$ 18.935,15|DP-I | |---------------------------------------|-------------------|----------| |Defensor Público de Classe Intermediá-| R$ 20.807,83|DP-II | |ria | | | |---------------------------------------|-------------------|----------| |Defensor Público de Classe Final | R$ 22.865,78|DP-F | |---------------------------------------|-------------------|----------| |Defensor Público de Classe Especial | R$ 25.127,24|DP-E | |_______________________________________|___________________|__________|

ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Lei nº 21.216, de 7 de maio de 2014) II.1 - Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral (com vigência de 1º de junho de 2014 a 31 de maio de 2015) ______________________________________________________________________ | Classe | Valor do subsídio | Símbolo | |=======================================|===================|==========| |Defensor Público-Geral | R$ 22.146,50|DP-6A | |---------------------------------------|-------------------|----------| |Subdefensor Público-Geral | R$ 21.564,05|DP-7A | |---------------------------------------|-------------------|----------| |Corregedor-Geral | R$ 21.564,05|DP-7A | |_______________________________________|___________________|__________| II.2 - Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral (com vigência a partir de 1º de junho de 2015) ______________________________________________________________________ | Classe | Valor do subsídio | Símbolo | |=======================================|===================|==========| |Defensor Público-Geral | R$ 26.172,53|DP-6A | |---------------------------------------|-------------------|----------| |Subdefensor Público-Geral | R$ 25.484,20|DP-7A | |---------------------------------------|-------------------|----------| |Corregedor-Geral | R$ 25.484,20|DP-7A | |_______________________________________|___________________|__________|