Lei Ordinária nº 21.330/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PASSABÉM O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 21.330, de 24/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PASSABÉM O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Passabém imóvel com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado naquele município, registrado sob o nº 1.051, a fls. 193 do Livro 2-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Itabira.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de posto de saúde, instalação de apoio operacional da prefeitura e realização de atividades de interesse social da comunidade.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
José Geraldo de Oliveira Prado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.