Lei Ordinária nº 21.350/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 21.350, de 27/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Delfinópolis imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado na Fazenda Bom Jardim, naquele município, registrado sob o nº 20.168, a fls. 135 do Livro 3-O, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à ampliação da rede municipal de ensino.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Delfinópolis não houver procedido ao registro do imóvel.
Art. 4º O Município de Delfinópolis encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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