Lei Ordinária nº 21.354/2014

LEI Nº 21.354, de 27/06/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cachoeira de Minas imóvel com área de 10.038m² (dez mil e trinta e oito metros quadrados), e respectiva benfeitoria, com área de 165m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados), situado no Distrito de Itaim, no lugar denominado Brochados, naquele município, registrado sob o nº 6.412, a fls. 214 do Livro nº 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraisópolis.

Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao uso da comunidade rural de Brochados para realização de atividades de interesse social.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Cachoeira de Minas não houver procedido ao registro do imóvel.

Art. 4º O Município de Cachoeira de Minas encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - documento que comprove a destinação do imóvel prevista no art. 1º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

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