Lei Ordinária nº 21.388/2014
ALTERA A DESTINAÇÃO PREVISTA PARA O IMÓVEL A QUE SE REFERE A ORDEM 87 DO ANEXO DA LEI Nº 12.995, DE 30 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
LEI Nº 21.388, de 03/07/2014
ALTERA A DESTINAÇÃO PREVISTA PARA O IMÓVEL A QUE SE REFERE A ORDEM 87 DO
ANEXO DA LEI Nº 12.995 , DE 30 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O número de Ordem 87 do Anexo da Lei nº 12.995 , de 30 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ORDEM: 87
MUNICÍPIO: Oliveira
ENDEREÇO: Rua Cel. João Alves, 440 - Centro
UTILIZAÇÃO: Ginásio Poliesportivo e Câmara Municipal".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12995/1998 de 30/07/1998