Lei Ordinária nº 21.396/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 21.396, de 03/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Esmeraldas imóvel com área de 615m² (seiscentos e quinze metros quadrados), situado na Praça João Francisco da Silva, na Vila Andiroba, naquele município, e registrado sob o nº 3.560, a fls. 296 do Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Esmeraldas.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de escola, centro esportivo ou posto de saúde.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.