Lei Ordinária nº 21.403/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 21.403, de 04/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Dom Cavati imóvel com área de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), situado na quadra 5 da Rua Eduardo Cristiano Eller, no Bairro São Paulo, naquele município, e registrado sob o nº 2.292 do Livro 2-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inhapim.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de uma creche tipo C do programa federal Proinfância.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Dom Cavati não houver procedido ao registro do imóvel.
Art. 4º O Município de Dom Cavati encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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