Lei Ordinária nº 21.458/2014
ASSEGURA AO INDIVÍDUO AFETADO PELA VISÃO MONOCULAR QUE SE ENQUADRE NO CONCEITO DEFINIDO NA LEI Nº 13.465, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
LEI Nº 21.458, de 06/08/2014
ASSEGURA AO INDIVÍDUO AFETADO PELA VISÃO MONOCULAR QUE SE ENQUADRE NO CONCEITO DEFINIDO NA LEI Nº 13.465 , DE 12 DE JANEIRO DE 2000, DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O indivíduo afetado pela visão monocular que se enquadre no conceito definido no art. 1º da Lei nº 13.465 , de 12 de janeiro de 2000, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Eduardo Prates Octaviani Bernis
Art. 1
Art. 2
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