Lei Ordinária nº 21.705/2015

LEI Nº 21.705, de 11/06/2015

INSTITUI O DIA SEM CARROS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia sem Carros, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro.

Art. 2º O Dia sem Carros tem como objetivos:

I - conscientizar a população sobre os problemas da mobilidade urbana e suas possíveis soluções;

II - valorizar atitudes compatíveis com o desenvolvimento sustentável, a proteção da qualidade do ar e a prevenção do efeito estufa;

III - fomentar atividades educativas e culturais relacionadas à mobilidade urbana;

IV - incentivar a utilização de transporte público, coletivo e alternativo ao automóvel;

V - estimular novas medidas de gestão do tráfego urbano.

Art. 3º O Dia sem Carros não importará penalidade aos condutores que não aderirem à campanha.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTE

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.