Lei Ordinária nº 21.712/2015

LEI Nº 21.712, de 02/07/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, até o limite de R$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de reais), para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I - do remanejamento de dotação orçamentária própria de Recursos Ordinários, do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II - do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - do TJMG, até o valor de R$ 187.000.000,00 (cento e oitenta e sete milhões de reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), para atender a Outras Despesas Correntes.

Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, serão utilizados recursos provenientes:

I - do saldo financeiro da receita própria de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

II - do saldo financeiro da receita própria de Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$ 791.000,00 (setecentos e noventa e um mil reais), para atender a Outras Despesas Correntes.

Art. 6º Para atender ao disposto no art. 5º, serão utilizados recursos provenientes do remanejamento de dotação orçamentária própria de Recursos Ordinários, do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, no valor de R$ 791.000,00 (setecentos e noventa e um mil reais).

Art. 7º A aplicação desta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTE

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.