Lei Ordinária nº 21.714/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 21.714, de 08/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santana do Deserto o imóvel com área de 2.025m² (dois mil e vinte e cinco metros quadrados), situado naquele município, registrado sob o nº 677, a fls. 80 do Livro nº 2-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de centro de referência de assistência social.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTE
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.