Lei Ordinária nº 21.715/2015
REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 21.715, de 13/07/2015
REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) os valores constantes nas tabelas de vencimento básico dos cargos das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social, lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social, a que se referem, respectivamente, os itens I.1.1, I.1.2 e I.1.3 do Anexo I da Lei nº 15.961 , de 30 de dezembro de 2005.
§ 1º Em virtude do reajuste previsto no caput, as tabelas de vencimento básico das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social, constantes no item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.961 , de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
§ 2º O disposto no caput aplica-se aos servidores inativos que fizerem jus à paridade, nos termos da Constituição da República.
Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, instituída pela Lei nº 15.787 , de 27 de outubro de 2005.
Art. 3º Os incisos I a III do
§ 2º e I e II do
§ 3º do art. 1º da Lei nº 11.717 , de 27 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 2º ...
I - 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a oitocentos presos;
II - 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade de duzentos a setecentos e noventa e nove presos;
III - 30% (trinta por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade de até cento e noventa e nove presos.
§ 3º ...
I - 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco;
II - 30% (trinta por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício nas demais unidades socioeducativas.".
Art. 4º O servidor que, na data de início de vigência desta Lei, ocupar cargo da carreira de Médico da Área de Defesa Social e fizer jus ao Adicional de Local de Trabalho instituído pela Lei nº 11.717 , de 1994, terá o referido adicional calculado da seguinte forma:
I - 95% (noventa e cinco por cento) do vencimento básico, para o servidor em exercício em estabelecimento prisional com capacidade igual ou superior a oitocentos presos;
II - 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico, para o servidor em exercício:
a) em estabelecimento prisional com capacidade de duzentos a setecentos e noventa e nove presos;
b) no Centro de Internação Provisória Dom Bosco;
III - 60% (sessenta por cento) do vencimento básico, para o servidor em exercício:
a) em estabelecimento prisional com capacidade de até cento e noventa e nove presos;
b) em unidade socioeducativa, ressalvado o disposto na alínea "b" do inciso II.
Art. 5º Fica revogado o art. 10 da Lei nº 21.333 , de 26 de junho de 2014.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o
§ 1º do art. 1º da Lei nº 21.715, de 13 de julho de 2015.)
"ANEXO I
(a que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.961 , de 30 de dezembro de 2005.)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO
I.1 - TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG
I.1.1 - CARREIRA DE AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL
Carga horária: 30 horas ___________________________________________________________________________________________________
| NÍVEL DE | GRAU| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| ESCOLARIDADE|NÍVEL| | | | | | | | | | |
|=============|=====|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|
|4ª série do|I | 871,73| 875,21| 878,71| 882,23| 885,76| 889,30| 892,86| 896,43| 900,01| 903,61|
|Ensino | | | | | | | | | | | |
|Fundamental | | | | | | | | | | | |
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|4ª série do|II | 915,31| 918,97| 922,65| 926,34| 930,04| 933,76| 937,50| 941,25| 945,01| 948,79|
|Ensino | | | | | | | | | | | |
|Fundamental | | | | | | | | | | | |
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Fundamental |III | 961,08| 964,92| 968,78| 972,66| 976,55| 980,45| 998,16|1028,10|1058,95|1090,72|
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Fundamental |IV |1009,13|1013,17|1028,74|1059,61|1091,40|1124,14|1157,86|1192,60|1228,38|1265,23|
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Intermediário|V |1124,85|1158,58|1193,35|1229,15|1266,02|1304,00|1343,12|1383,42|1424,92|1467,67|
|_____________|_____|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______| I.1.2 - CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL
Carga horária: 30 horas ___________________________________________________________________________________________________
| NÍVEL DE | GRAU| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| ESCOLARIDADE|NÍVEL| | | | | | | | | | |
|=============|=====|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|
|Intermediário|I |1161,56|1196,41|1232,30|1269,27|1307,35|1346,57|1386,97|1428,58|1471,43|1515,58|
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Intermediário|II |1417,11|1459,62|1503,41|1548,51|1594,97|1642,82|1692,10|1742,86|1795,15|1849,00|
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Intermediário|III |1728,87|1780,74|1834,16|1889,18|1945,86|2004,24|2064,36|2126,29|2190,08|2255,79|
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Superior |IV |2109,22|2172,50|2237,68|2304,81|2373,95|2445,17|2518,52|2594,08|2671,90|2752,06|
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Superior |V |2573,25|2650,45|2729,96|2811,86|2896,22|2983,11|3072,60|3164,78|3259,72|3357,51|
|_____________|_____|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______| Carga horária: 40 horas ___________________________________________________________________________________________________
| NÍVEL DE | GRAU| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| ESCOLARIDADE|NÍVEL| | | | | | | | | | |
|=============|=====|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|
|Intermediário|I |1548,76|1595,22|1643,08|1692,37|1743,14|1795,43|1849,30|1904,78|1961,92|2020,78|
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Intermediário|II |1889,48|1946,17|2004,55|2064,69|2126,63|2190,43|2256,14|2323,83|2393,54|2465,35|
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Intermediário|III |2305,17|2374,33|2445,56|2518,92|2594,49|2672,32|2752,49|2835,07|2920,12|3007,72|
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Superior |IV |2812,31|2896,68|2983,58|3073,08|3165,28|3260,24|3358,04|3458,78|3562,55|3669,42|
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Superior |V |3431,02|3533,95|3639,96|3749,16|3861,64|3977,49|4096,81|4219,72|4346,31|4476,70|
|_____________|_____|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______| I.1.3 - CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL
Carga horária: 30 horas ___________________________________________________________________________________________________
| NÍVEL DE | GRAU| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| ESCOLARIDADE|NÍVEL| | | | | | | | | | |
|=============|=====|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|
|Superior |I |1760,85|1813,68|1868,09|1924,13|1981,85|2041,31|2102,55|2165,62|2230,59|2297,51|
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Superior |II |2148,24|2212,68|2279,07|2347,44|2417,86|2490,40|2565,11|2642,06|2721,32|2802,96|
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Pós-graduação|III |2620,85|2699,48|2780,46|2863,87|2949,79|3038,28|3129,43|3223,31|3320,01|3419,61|
|lato sensu e| | | | | | | | | | | |
|stricto sensu| | | | | | | | | | | |
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Pós-graduação|IV |3197,44|3293,36|3392,16|3493,93|3598,74|3706,71|3817,91|3932,44|4050,42|4171,93|
|lato sensu e| | | | | | | | | | | |
|stricto sensu| | | | | | | | | | | |
|-------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|Pós-graduação|V |3900,87|4017,90|4138,44|4262,59|4390,47|4522,18|4657,85|4797,58|4941,51|5089,75|
|lato sensu e| | | | | | | | | | | |
|stricto sensu| | | | | | | | | | | |
|_____________|_____|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______| Carga horária: 40 horas ________________________________________________________________________________________________________
| NÍVEL DE | GRAU| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| ESCOLARIDADE |NÍVEL| | | | | | | | | | |
|=================|=====|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|========|
|Superior |I |3380,84|3482,26|3586,73|3694,33|3805,16|3919,32|4036,89|4158,00|4282,74|4.411,22|
|-----------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|--------|
|Superior |II |4124,62|4248,36|4375,81|4507,08|4642,30|4781,56|4925,01|5072,76|5224,94|5.381,69|
|-----------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|--------|
|Pós-graduaçãolato|III |5032,04|5183,00|5338,49|5498,64|5663,60|5833,51|6008,51|6188,77|6374,43|6.565,67|
|sensuestricto | | | | | | | | | | | |
|sensu | | | | | | | | | | | |
|-----------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|--------|
|Pós-graduaçãolato|IV |6139,08|6323,26|6512,95|6708,34|6909,59|7116,88|7330,39|7550,30|7776,81|8.010,11|
|sensuestricto | | | | | | | | | | | |
|sensu | | | | | | | | | | | |
|-----------------|-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|--------|
|Pós-graduaçãolato|V |7489,68|7714,37|7945,80|8184,18|8429,70|8682,59|8943,07|9211,36|9487,71|9772,34"|
|sensuestricto | | | | | | | | | | | |
|sensu | | | | | | | | | | | |
|_________________|_____|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21333/2014 de 26/06/2014
Lei Ordinária nº 11717/1994 de 27/12/1994