Lei Ordinária nº 21.728/2015
ALTERA A LEI Nº 6.084, DE 15 DE MAIO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG.
LEI Nº 21.728, de 27/07/2015
ALTERA A LEI Nº 6.084 , DE 15 DE MAIO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 6.084 , de 15 de maio de 1973, o seguinte art. 3º A:
"Art. 3º A As atividades da Copasa-MG, previstas em seu objeto social, serão desenvolvidas diretamente ou por intermédio de empresas subsidiárias integrais especialmente constituídas para tais fins ou ainda por intermédio de empresas de que participem a Copasa-MG ou suas subsidiárias, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação do Conselho de Administração.
§ 1º Fica permitida a transferência de empregados entre a Copasa-MG e suas subsidiárias e controladas, respeitados os direitos assegurados na legislação vigente e em acordos coletivos de trabalho.
§ 2º Fica garantida, nos termos de regulamento, aos empregados da Copasa-MG e de suas subsidiárias, representação nos respectivos conselhos de administração, observadas as condições para a escolha de representantes previstas no parágrafo único do art. 140 da Lei Federal nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976.
§ 3º A Copasa-MG poderá fornecer apoio operacional, logístico, administrativo e técnico à operação de suas subsidiárias.
§ 4º O prazo de duração da Copasa-MG, de suas subsidiárias e controladas é indeterminado.".
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.084 , de 1973.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTE
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6084/1973 de 15/05/1973