Lei Ordinária nº 21.731/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NOVA-LIMENSE DE ESTUDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - INESPE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.
LEI Nº 21.731, de 27/07/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NOVA-LIMENSE DE ESTUDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - INESPE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Nova-Limense de Estudos do Sistema Penitenciário - Inespe -, com sede no Município de Nova Lima.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTE
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.