Lei Ordinária nº 21.732/2015
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 21.732, de 28/07/2015 de 28/07/2015
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa passa a ser regida por esta Lei.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo de que tratam a Lei nº 9.767 , de 11 de maio de 1989, e as Resoluções nºs 5.049 , de 15 de dezembro de 1989, e 5.086 , de 31 de agosto de 1990, ficam transformados em cargos de Assessor Parlamentar, distribuídos em quarenta e oito níveis, correspondentes aos padrões de vencimento do VL-9 ao VL-56 previstos na tabela de vencimento básico dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, na forma de regulamento da Mesa da Assembleia Legislativa.
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo de que trata a Lei nº 9.384 , de 18 de dezembro de 1986, ficam transformados em cargos de Assessor Parlamentar, mantidos os respectivos padrões de vencimento e quantitativos, observada a jornada prevista em regulamento da Mesa da Assembleia.
Parágrafo único. O padrão de vencimento do cargo AL-DAS-1-05, previsto no Anexo I da Lei nº 9.384 , de 1986, passa a ser o padrão de vencimento imediatamente subsequente ao do último padrão de vencimento integrante do conjunto de níveis a que se refere o art. 2º desta Lei.
Art. 4º Regulamento da Mesa da Assembleia estabelecerá a correspondência entre os padrões de vencimento básico e a pontuação relativa aos cargos a que se refere o art. 2º, dispondo sobre o arredondamento de casas decimais, bem como a proporcionalidade de vencimento para as distintas jornadas de trabalho, com base na tabela de vencimento básico dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa.
Art. 5º As transformações dos cargos de que trata esta Lei não resultarão em sua extinção ou vacância, mantidas a forma de provimento e a natureza do cargo de livre nomeação e exoneração.
Art. 6º Em razão das peculiaridades das atividades realizadas pelo ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, o registro de presença por meio do sistema informatizado poderá ser substituído por outra forma de controle de frequência, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia Legislativa.
Art. 7º Para os cargos resultantes das transformações a que se refere esta Lei, fica dispensado o requisito de jornada previsto no art. 4º da Lei nº 16.833 , de 20 de julho de 2007.
Art. 8º O Anexo I da Lei nº 16.833 , de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos:
I - o art. 7º, o parágrafo único do art. 196, os arts. 197 a 199 e os Anexos I e III da Resolução nº 800 , de 5 de janeiro de 1967;
II - a Lei nº 6.890 , de 4 de outubro de 1976;
III - o art. 3º da Lei nº 7.083 , de 3 de outubro de 1977;
IV - a Lei nº 7.288 , de 3 de julho de 1978;
V - a Lei nº 7.384 , de 30 de outubro de 1978;
VI - o art. 1º da Lei nº 7.827 , de 24 de outubro de 1980;
VII - a Lei nº 7.848 , de 11 de novembro de 1980;
VIII - a Lei nº 8.034 , de 31 de julho de 1981;
IX - os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.443 , de 6 de outubro de 1983;
X - o art. 8º da Lei nº 8.517 , de 9 de janeiro de 1984;
XI - art. 3º da Lei nº 8.537 , de 27 de abril de 1984;
XII - a Lei nº 8.983 , de 22 de outubro de 1985;
XIII - a Lei nº 9.094 , de 17 de dezembro de 1985;
XIV - o art. 5º da Lei nº 9.181 , de 13 de junho de 1986;
XV - os arts. 2º a 5º da Lei nº 9.767 , de 1989;
XVI - o
§ 3º do art. 4º da Lei nº 15.014 , de 15 de janeiro de 2004.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 8º da Lei nº 21.732, de 28 de julho de 2015.)
"ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º da Lei nº 16.833 , de 20 de julho de 2007)
TABELA DE ÍNDICES E PADRÕES DE VENCIMENTO _____________________________________________
|Padrão de vencimento| Índice | Valor |
|====================|========|===============|
|VL-1 | 1,4106| R$ 830,98|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-2 | 1,4811| R$ 872,52|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-3 | 1,5552| R$ 916,17|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-4 | 1,6330| R$ 962,00|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-5 | 1,7146| R$ 1.010,07|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-6 | 1,8003| R$ 1.060,56|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-7 | 1,8903| R$ 1.113,58|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-8 | 1,9848| R$ 1.169,25|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-9 | 2,0840| R$ 1.227,68|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-10 | 2,1882| R$ 1.289,07|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-11 | 2,2976| R$ 1.353,52|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-12 | 2,4125| R$ 1.421,20|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-13 | 2,5331| R$ 1.492,25|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-14 | 2,6598| R$ 1.566,89|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-15 | 2,7928| R$ 1.645,24|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-16 | 2,9324| R$ 1.727,48|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-17 | 3,0790| R$ 1.813,84|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-18 | 3,2330| R$ 1.904,56|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-19 | 3,3946| R$ 1.999,76|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-20 | 3,5643| R$ 2.099,73|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-21 | 3,7425| R$ 2.204,71|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-22 | 3,9296| R$ 2.314,93|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-23 | 4,1261| R$ 2.430,69|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-24 | 4,3324| R$ 2.552,22|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-25 | 4,5490| R$ 2.679,82|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-26 | 4,7765| R$ 2.813,84|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-27 | 5,0153| R$ 2.954,51|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-28 | 5,2661| R$ 3.102,26|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-29 | 5,5294| R$ 3.257,37|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-30 | 5,8059| R$ 3.420,26|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-31 | 6,0962| R$ 3.591,27|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-32 | 6,4010| R$ 3.770,83|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-33 | 6,7211| R$ 3.959,40|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-34 | 7,0572| R$ 4.157,40|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-35 | 7,4101| R$ 4.365,29|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-36 | 7,7806| R$ 4.583,55|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-37 | 8,1696| R$ 4.812,71|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-38 | 8,5781| R$ 5.053,36|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-39 | 9,0070| R$ 5.306,02|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-40 | 9,4573| R$ 5.571,30|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-41 | 9,9302| R$ 5.849,88|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-42 | 10,4267| R$ 6.142,37|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-43 | 10,9480| R$ 6.449,47|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-44 | 11,4954| R$ 6.771,94|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-45 | 12,0702| R$ 7.110,55|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-46 | 12,6737| R$ 7.466,08|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-47 | 13,3074| R$ 7.839,39|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-48 | 13,9728| R$ 8.231,38|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-49 | 14,6714| R$ 8.642,92|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-50 | 15,4050| R$ 9.075,09|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-51 | 16,1753| R$ 9.528,87|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-52 | 16,9841| R$ 10.005,33|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-53 | 17,8333| R$ 10.505,60|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-54 | 18,7250| R$ 11.030,90|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-55 | 19,6612| R$ 11.582,41|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-56 | 20,6443| R$ 12.161,56|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-57 | 21,6765| R$ 12.769,63|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-58 | 22,7603| R$ 13.408,09|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-59 | 23,8983| R$ 14.078,49|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-60 | 25,0932| R$ 14.782,40|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-61 | 26,3479| R$ 15.521,55|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-62 | 27,6653| R$ 16.297,63|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-63 | 29,0486| R$ 17.112,53|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-64 | 30,5010| R$ 17.968,14|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-65 | 32,0260| R$ 18.866,52|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-66 | 33,6273| R$ 19.809,84|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-67 | 35,3087| R$ 20.800,36|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-68 | 37,0741| R$ 21.840,35|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-69 | 38,9278| R$ 22.932,37|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-70 | 40,8742| R$ 24.078,99|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-71 | 42,9179| R$ 25.282,93|
|--------------------|--------|---------------|
|VL-72 | 45,0638| R$ 26.547,08|
|--------------------+--------+---------------|
|CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS |
|--------------------+--------+---------------|
|Padrão de vencimento| Índice | Valor |
|--------------------|--------|---------------|
|S-01 | 45,0638| R$ 26.547,08|
|--------------------|--------|---------------|
|S-02 | 27,6653| R$ 16.297,03|
|--------------------|--------|---------------|
|S-03 | 23,8983| R$ 14.078,49|
|____________________|________|_______________|"
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8443/1983 de 06/10/1983
Resolução nº 5086/1990 de 20/07/1990
Resolução nº 5049/1989 de //
Lei Ordinária nº 15014/2004 de 15/01/2004
Lei Ordinária nº 9767/1989 de 11/05/1989
Lei Ordinária nº 9181/1986 de 13/06/1986
Lei Ordinária nº 9094/1985 de 17/12/1985
Lei Ordinária nº 8983/1985 de 22/10/1985
Lei Ordinária nº 8537/1984 de 27/04/1984
Lei Ordinária nº 8517/1984 de 09/01/1984
Lei Ordinária nº 16833/2007 de 20/07/2007
Lei Ordinária nº 8034/1981 de 31/07/1981
Lei Ordinária nº 7848/1980 de 11/11/1980
Lei Ordinária nº 7827/1980 de 24/10/1980
Lei Ordinária nº 7384/1978 de 30/10/1978
Lei Ordinária nº 7288/1978 de 03/07/1978
Lei Ordinária nº 7083/1977 de 03/10/1977
Lei Ordinária nº 6890/1976 de 04/10/1976
Resolução nº 800/1967 de //
Lei Ordinária nº 9384/1986 de 18/12/1986