Lei Ordinária nº 21.871/2015
Altera a Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg.
LEI Nº 21871, de 03/12/2015
Altera a Lei nº 17.949 , de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 4º do art. 1º da Lei nº 17.949 , de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 4º O Fahmemg financiará a aquisição de imóvel novo ou usado e a construção em imóvel próprio para o beneficiário que não seja proprietário de outro imóvel, nem possua outra forma de financiamento.".
Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 17.949 , de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao artigo o
§ 3º a seguir:
"Art. 3º Terão prioridade para a contratação de financiamento com recursos do Fahmemg o policial e o bombeiro militar:
I - cuja vida ou a vida de seus familiares estejam em situação de risco, em razão da natureza de suas atividades e em função do local onde residem;
II - com deficiência ou que tenha entre seus familiares de primeiro grau pessoa nessa condição.
...
§ 3º Considera-se, para os efeitos do caput, pessoa com deficiência aquela que se enquadre no conceito estabelecido na Lei nº 13.465 , de 12 de janeiro de 2000.".
Art. 3º Fica acrescentado ao art. 13 da Lei nº 17.949 , de 2008, o seguinte parágrafo único:
"Art. 13 ...
Parágrafo único. Será publicada relação contendo o nome e o posto ou a graduação dos beneficiários.".
Art. 4º Fica revogado o
§ 2º do art. 7º da Lei nº 17.949 , de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17949/2008 de 22/12/2008