Lei Ordinária nº 21.938/2015

LEI Nº 21938, de 23/12/2015

Autoriza o Poder Executivo a aderir aos critérios de indexação dos contratos celebrados entre a União e o Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - aderir aos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida amparados pela Lei Federal nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997, e de empréstimo firmado ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, celebrados entre a União e o Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei Complementar Federal nº 148 , de 25 de novembro de 2014;

II - aditar os contratos de refinanciamento de que trata a Lei Federal nº 9.496 , de 1997, e de empréstimo firmado ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001, de forma a assegurar as condições estipuladas na Lei Complementar Federal nº 148 , de 2014.

Art. 2º O orçamento do Estado consignará anualmente recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.