Lei Ordinária nº 21.963/2016
Dispõe sobre a realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - na situação que menciona.
LEI Nº 21963, de 07/01/2016
Dispõe sobre a realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - na situação que menciona. Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, nas situações que menciona. (Redação dada pela Lei nº 24.545 /2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades estaduais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - ficam obrigadas, nos termos da Lei Federal nº 9.797 , de 6 de maio de 1999, a realizar cirurgia plástica reconstrutiva de mama nas mulheres que foram submetidas a mastectomia total ou parcial de mama decorrente de tratamento de câncer.
Parágrafo único. Os hospitais habilitados em alta complexidade em oncologia pelo SUS garantirão, nos termos das normativas vigentes, o cuidado integral às mulheres submetidas a mastectomia, com atendimento multiprofissional e reabilitação. (Redação acrescida pela Lei nº 24.618 /2023)
Art. 2º Quando existirem condições técnicas e clínicas favoráveis, atestadas em laudo médico, a cirurgia plástica reconstrutiva de mama, bem como os procedimentos em mama contralateral e as reparações do complexo aréolo-mamilar, será efetuada, mediante autorização expressa da paciente, no mesmo ato cirúrgico da mastectomia total ou parcial de mama.
Parágrafo único. No caso de a cirurgia plástica reconstrutiva de mama não ser realizada no mesmo ato cirúrgico da mastectomia, serão adotados os seguintes procedimentos: I - o médico responsável pela mastectomia apresentará, por escrito, os motivos para a não realização da cirurgia plástica reconstrutiva; II - a paciente será encaminhada para acompanhamento clínico e, atestadas as condições técnicas e clínicas, terá garantida a realização da cirurgia plástica reconstrutiva.
Art. 2º-A A rede de unidades públicas ou conveniadas ao SUS realizará mamaplastia redutora em mulheres com hipertrofia mamária, observadas as normas pertinentes. (Redação acrescida pela Lei nº 24.545 /2023)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL