Lei Ordinária nº 21.965/2016
Revoga a Lei nº 13.958, de 26 de julho de 2001, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Fazenda Capitão Eduardo e dá outras providências.
LEI Nº 21965, de 11/01/2016
Revoga a Lei nº 13.958 , de 26 de julho de 2001, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Fazenda Capitão Eduardo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.958 , de 26 de julho de 2001, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Fazenda Capitão Eduardo e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13958/2001 de 26/07/2001