Lei Ordinária nº 21.976/2016

LEI Nº 21976, de 24/02/2016

Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais - CBMMG - para o ano de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - fica fixado em 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove) militares para o ano de 2016, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades da PMMG, no Tribunal de Justiça Militar e no Gabinete Militar do Governador serão estabelecidos no Quadro de Organização e Distribuição - QOD -, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 3º O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da PMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

Art. 4º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - fica fixado em 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares para o ano de 2016, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 5º A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades do CBMMG, no Tribunal de Justiça Militar, no Gabinete Militar do Governador, no Gabinete do Vice-Governador, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em outros órgãos do Estado serão estabelecidos no QOD, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 6º O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais e de Praças do CBMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

Art. 6º-A Para fins do disposto na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, considera-se movimentação "por interesse próprio" a realizada a pedido do militar, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos seguintes casos: I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado por interesse da administração; II - por motivo de saúde do militar, do seu cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional; III - para acompanhar cônjuge ou companheiro também militar que tenha sido deslocado por "interesse próprio".

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, a movimentação "por interesse próprio" a que se refere o caput fica condicionada à comprovação por junta médica oficial. (Redação acrescida pela Lei nº 22415 /2016)

Art. 7º O efetivo dos postos e graduações previstos nos anexos desta Lei poderá ser aumentado ou diminuído em até 20% (vinte por cento), por regulamento, para atender às necessidades de segurança pública e de defesa social, respeitados os limites fixados nos arts. 1º e 4º.

Parágrafo único. Para efeito de ingresso de efetivo nos postos e graduações iniciais dos quadros previstos nos anexos desta Lei, será considerado o efetivo existente no quadro, e não apenas no posto ou graduação.

Art. 8º Será admitida, mediante convênio, a cessão de servidores militares à Assembleia Legislativa, para prestar apoio às atividades institucionais de competência da Presidência do Poder Legislativo, na forma de deliberação da Mesa da Assembleia, respeitados os seguintes limites: I - até cinco militares e três pilotos da PMMG; II - até dois bombeiros militares do CBMMG.

§ 1º Ficam mantidas a Gratificação de Apoio do Policial Militar à Presidência e a Gratificação de Apoio do Bombeiro Militar à Presidência, instituídas, respectivamente, pela Lei nº 14.445 , de 26 de novembro de 2002, e pela Lei nº 16.307 , de 7 de agosto de 2006, e devidas aos policiais militares e bombeiros militares que, no exercício de suas funções e observados os limites previstos no caput, estejam à disposição da Assembleia Legislativa, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do policial militar e do bombeiro militar, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia.

§ 2º As gratificações a que se refere o

§ 1º não serão incorporadas à remuneração, aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e, salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de Natal, nos termos da Lei nº 8.702 , de 18 de outubro de 1984, não serão computadas na base de cálculo para outro benefício, vantagem ou adicional nem para a contribuição previdenciária.

Art. 9º VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 10 Ficam revogados: I - a Lei nº 14.445 , de 26 de novembro de 2002; II - a Lei nº 16.307 , de 7 de agosto de 2006; III - a Lei nº 20.533 , de 13 de dezembro de 2012; IV - os arts. 1º a 6º da Lei nº 19.987 , de 28 de dezembro de 2011.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Lei nº 21.976, de 24 de fevereiro de 2016) Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG 1 - Total do efetivo previsto da PMMG por quadro _____________________________________________________________________________ | Quadros | 2016 | |============================================================|================| |Quadro de Oficiais - QO-PM | 2.350| |------------------------------------------------------------|----------------| |Quadro de Oficiais Complementares - QOC-PM | 1.100| |------------------------------------------------------------|----------------| |Quadro de Oficiais de Saúde - QOS-PM | 750| |------------------------------------------------------------|----------------| |Quadro de Oficiais Especialistas - QOE-PM | 70| |------------------------------------------------------------|----------------| |Quadro de Oficiais Capelães - QOCPL | 9| |------------------------------------------------------------|----------------| |Quadro de Praças - QP-PM | 45.190| |------------------------------------------------------------|----------------| |Quadro de Praças Especialistas - QPE-PM | 2.200| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 51.669| |____________________________________________________________|________________| 2 - Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduações 2.1 - Efetivo previsto por postos do QO-PM _____________________________________________________________________________ | QO-PM | |=============================================================================| |Postos | 2016| |------------------------------------------------------------|----------------| |Coronel | 50| |------------------------------------------------------------|----------------| |Tenente-Coronel | 245| |------------------------------------------------------------|----------------| |Major | 420| |------------------------------------------------------------|----------------| |Capitão | 700| |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Tenente | 435| |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Tenente | 500| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 2.350| |____________________________________________________________|________________| 2.2 - Efetivo previsto por postos do QOC-PM _____________________________________________________________________________ | QOC-PM | |=============================================================================| |Postos | 2016| |------------------------------------------------------------|----------------| |Capitão | 100| |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Tenente | 390| |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Tenente | 610| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 1.100| |____________________________________________________________|________________| 2.3 - Efetivo previsto por postos do QOS-PM _____________________________________________________________________________ | QOS-PM | |=============================================================================| |Postos | 2016| |------------------------------------------------------------|----------------| |Coronel | 1| |------------------------------------------------------------|----------------| |Tenente-Coronel | 70| |------------------------------------------------------------|----------------| |Major | 155| |------------------------------------------------------------|----------------| |Capitão | 65| |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Tenente | 240| |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Tenente | 219| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 750| |____________________________________________________________|________________| 2.4 - Efetivo previsto por postos do QOE-PM _____________________________________________________________________________ | QOE-PM | |=============================================================================| |Postos | 2016| |------------------------------------------------------------|----------------| |Capitão | 7| |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Tenente | 20| |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Tenente | 43| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 70| |____________________________________________________________|________________| 2.5 - Efetivo previsto por postos do QOCPL _____________________________________________________________________________ | QOCPL | |=============================================================================| |Postos | 2016| |------------------------------------------------------------|----------------| |Capitão | | |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Tenente | | |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Tenente | 9| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 9| |____________________________________________________________|________________| 2.6 - Efetivo previsto por graduações do QP-PM _____________________________________________________________________________ | QP-PM | |=============================================================================| |Graduações | 2016| |------------------------------------------------------------|----------------| |Subtenente | 500| |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Sargento | 950| |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Sargento | 2.300| |------------------------------------------------------------|----------------| |3º-Sargento | 12.000| |------------------------------------------------------------|----------------| |Cabo | 12.600| |------------------------------------------------------------|----------------| |Soldado | 16.840| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 45.190| |____________________________________________________________|________________| 2.7 - Efetivo previsto por graduações do QPE-PM _____________________________________________________________________________ | QPE-PM | |=============================================================================| |Graduações | 2016| |------------------------------------------------------------|----------------| |Subtenente | 220| |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Sargento | 330| |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Sargento | 150| |------------------------------------------------------------|----------------| |3º-Sargento | 405| |------------------------------------------------------------|----------------| |Cabo | 135| |------------------------------------------------------------|----------------| |Soldado | 960| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 2.200| |____________________________________________________________|________________|

ANEXO I Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG 1 - Total do Efetivo previsto da PMMG por Quadro Quadro 2016

Quadro de Oficiais - QO-PM 2.350

Quadro de Oficiais Complementares - QOC-PM 1.100

Quadro de Oficiais de Saúde - QOS-PM 750

Quadro de Oficiais Especialistas - QOE-PM 70

Quadro de Oficiais Capelães - QOCPL 9

Quadro de Praças - QPPM-PM 45.190

Quadro de Praças Especialistas - QPE-PM 2.200

Total 51.669

2 - Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação 2.1 - Efetivo previsto por postos do QO-PM Postos 2016

Coronel 50

Tenente-Corone 250

Major 430

Capitão 700

1º-Tenente 440

2º-Tenente 480

Total 2.350

2.2 - Efetivo previsto por postos do QOC-PM Postos 2016

Capitão 100

1º-Tenente 410

2º-Tenente 590

Total 1.100

2.3 - Efetivo previsto por postos do QOS-PM Postos 2016

Coronel 1

Tenente-Coronel 80

Major 135

Capitão 65

1º-Tenente 225

2º-Tenente 244

Total 750

2.4 - Efetivo previsto por postos do QOE-PM Postos 2016

Capitão 7

1º-Tenente 21

2º-Tenente 42

Total 70

2.5 - Efetivo previsto por postos do QOCPL Postos 2016

Capitão 0

1º-Tenente 0

2º-Tenente 9

Total 9

2.6 - Efetivo previsto por graduação do QP-PM Graduação 2016

Subtenente 550

1º-Sargento 800

2º-Sargento 3.300

3º-Sargento 10.750

Cabo 14.000

Soldado 15.790

Total 45.190

2.7 - Efetivo previsto por graduação do QPE-PM Graduação 2016

Subtenente 240

1º-Sargento 260

2º-Sargento 175

3º-Sargento 380

Cabo 180

Soldado 965

Total 2.200

================================ Data da última atualização: 23/12/2019. (Redação dada pela Lei nº 22415 /2016) Anexo II (a que se refere o art. 4º da Lei nº 21.976, de 24 de fevereiro de 2016) Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CBMMG 1 - Total do efetivo do CBMMG por quadro _____________________________________________________________________________ | Quadros | 2016 | |============================================================|================| |Quadro de Oficiais - QO-BM | 583| |------------------------------------------------------------|----------------| |Quadro de Oficiais Complementares - QOC-BM | 235| |------------------------------------------------------------|----------------| |Quadro de Oficiais de Saúde - QOS-BM | 69| |------------------------------------------------------------|----------------| |Quadro de Oficiais Especialistas - QOE-BM | 8| |------------------------------------------------------------|----------------| |Quadro de Praças - QP-BM | 6.906| |------------------------------------------------------------|----------------| |Quadro de Praças Especialistas - QPE-BM | 198| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 7.999| |____________________________________________________________|________________| 2 - Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações 2.1 - Efetivo previsto por postos do QO-BM _____________________________________________________________________________ | Postos | 2016 | |============================================================|================| |Coronel | 19| |------------------------------------------------------------|----------------| |Tenente-Coronel | 44| |------------------------------------------------------------|----------------| |Major | 65| |------------------------------------------------------------|----------------| |Capitão | 165| |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Tenente | 180| |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Tenente | 110| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 583| |____________________________________________________________|________________| 2.2 - Efetivo previsto por postos do QOC-BM _____________________________________________________________________________ | Postos | 2016 | |============================================================|================| |Capitão | 30| |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Tenente | 65| |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Tenente | 140| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 235| |____________________________________________________________|________________| 2.3 - Efetivo previsto por postos do QOS-BM _____________________________________________________________________________ | Postos | 2016 | |============================================================|================| |Coronel | 1| |------------------------------------------------------------|----------------| |Tenente-Coronel | 3| |------------------------------------------------------------|----------------| |Major | 5| |------------------------------------------------------------|----------------| |Capitão | 18| |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Tenente | 20| |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Tenente | 22| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 69| |____________________________________________________________|________________| 2.4 - Efetivo previsto por postos do QOE-BM _____________________________________________________________________________ | Postos | 2016 | |============================================================|================| |Capitão | | |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Tenente | 2| |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Tenente | 6| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 8| |____________________________________________________________|________________| 2.5 - Efetivo previsto por graduações do QP-BM _____________________________________________________________________________ | Graduações | 2016 | |============================================================|================| |Subtenente | 265| |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Sargento | 394| |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Sargento | 781| |------------------------------------------------------------|----------------| |3º-Sargento | 1.438| |------------------------------------------------------------|----------------| |Cabo | 1.266| |------------------------------------------------------------|----------------| |Soldado | 2.762| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 6.906| |____________________________________________________________|________________| 2.6 - Efetivo previsto por graduações do QPE-BM _____________________________________________________________________________ | Graduações | 2016 | |============================================================|================| |Subtenente | 23| |------------------------------------------------------------|----------------| |1º-Sargento | 15| |------------------------------------------------------------|----------------| |2º-Sargento | 25| |------------------------------------------------------------|----------------| |3º-Sargento | 50| |------------------------------------------------------------|----------------| |Cabo | 5| |------------------------------------------------------------|----------------| |Soldado | 80| |------------------------------------------------------------|----------------| |Total | 198| |____________________________________________________________|________________|