Lei Ordinária nº 22.145/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passa Tempo o imóvel que especifica.
LEI Nº 22145, DE 20/06/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passa Tempo o imóvel que especifica.
O Governador do Estado de Minas Gerais, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Passa Tempo imóvel com área de 1.200m² (mil e duzentos metros quadrados), situado no lugar denominado Cachoeira dos Forros, naquele município, registrado sob o nº 6.901, a fls. 16 do Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passa Tempo
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à regularização da área da Escola Municipal Mestre Rangel.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.