Lei Ordinária nº 22.220/2016
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna os imóveis que especifica.
LEI Nº 22220, DE 19/07/2016
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna os imóveis que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Itaúna os seguintes imóveis situados no Bairro Pio XII, zona 004, e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna:
I - terreno com área de 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), registrado sob o nº 39.955, a fls. 155 do Livro nº 2 - GG;
II - terreno com área de 800 m² (oitocentos metros quadrados), registrado sob o nº 40.835, a fls. 35 do Livro nº 2 - GL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.