Lei Ordinária nº 22.255/2016
Altera a Lei nº 13.955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
LEI Nº 22255, DE 26/07/2016
Altera a Lei nº 13.955 , de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.955 , de 20 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos policiais e carcerários as repartições pertencentes à estrutura da Secretaria de Estado de Administração Prisional, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil." (nr)
Art. 2º A alínea "c" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.955 , de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
I - ...
c) o Ouvidor de Polícia do Estado e o Ouvidor do Sistema Penitenciário ou representante por eles designados;" (nr)
Art. 3º Ficam acrescentadas aos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 13.955 , de 2001, as seguintes alíneas:
"Art. 2º ...
I - ...
d) o membro do Conselho da Comunidade da comarca;
e) comissão da Assembleia Legislativa do Estado;
II - ...
e) pastorais e capelanias religiosas." (nr)
Art. 4º Fica acrescentado à Lei nº 13.955 , de 2001, o seguinte art. 4º A:
"Art. 4º A É assegurado a comissão da Assembleia Legislativa do Estado o direito ao registro fotográfico, em áudio e em vídeo, das visitas às unidades prisionais do Estado, para elaboração de seus relatórios e pedidos de providências às autoridades públicas.
Parágrafo único. Por medida de segurança, é vedada a divulgação de imagens de plano completo do estabelecimento prisional, bem como das que possam ferir o direito de imagem garantido na Lei federal nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal." (nr)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 13955/2001 de 20/07/2001