Lei Ordinária nº 22.419/2016
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo.
LEI 22419, DE 19/12/2016
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo. Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista. (Redação dada pela Lei nº 25550 /2025)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 2 de abril.
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 2 de abril.
Parágrafo único. A semana a que se refere o caput tem como objetivos: I - conscientizar a sociedade sobre as características, as necessidades e os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista; II - prevenir a discriminação contra as pessoas com transtorno do espectro autista; III - incentivar a formulação, o acompanhamento e o aprimoramento de políticas públicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista; IV - incentivar a formação e a capacitação de profissionais para o atendimento especializado à pessoa com transtorno do espectro autista; V - incentivar ações educativas sobre transtorno do espectro autista entre alunos, professores e funcionários das instituições de ensino; VI - estimular a adoção de práticas inclusivas das pessoas com transtorno do espectro autista nas instituições de ensino, no mercado de trabalho e na comunidade em geral. (Redação acrescida pela Lei nº 25550 /2025)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL