Lei Ordinária nº 22.421/2016

LEI 22421, DE 19/12/2016

Dispõe sobre a inserção, nos editais de licitação, de disposições voltadas para a proteção do meio ambiente na aquisição de bens e serviços.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Nos editais de licitação a cargo de órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, poderão ser inseridas disposições voltadas para a proteção do meio ambiente na aquisição de bens e serviços.

Art. 2º A administração pública poderá definir o objeto pretendido no instrumento convocatório, mediante a utilização de variantes que considere ambiental e socialmente sustentáveis, desde que a escolha não comprometa a natureza competitiva do procedimento e a economicidade da contratação.

Parágrafo único. As variantes referem-se à descrição do objeto pretendido que inclua, além dos requisitos mínimos, elementos que lhe atribuam sustentabilidade socioambiental, entre eles:

I - utilização de produtos de origem ambientalmente certificada;

II - racionalização do uso de matérias-primas;

III - utilização de produtos recicláveis;

IV - utilização de técnicas que resultem em redução de emissão de poluentes e de gases de efeito estufa;

V - adoção de mecanismos que promovam a eficiência energética e a redução de consumo de água;

VI - adoção de políticas sociais inclusivas e compensatórias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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